A (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela/RS 4.615/2008, que modificou a Lei Municipal de Estrela Nº 4.577/2008, à luz do Artifo 7º da Emenda Constitucional Nº. 41/2003

dc.contributor.advisor1Tessmann, Cláudia
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8288642937368277
dc.contributor.referee1Hammes, Leila Viviane Scherer
dc.contributor.referee1Dos Santos, Rafael Enrique
dc.creatorBucker, Lucas
dc.date.accessioned2023-07-04T12:20:51Z
dc.date.available2023-07-04T12:20:51Z
dc.date.issued2023-06-30
dc.date.submitted2023-06-26
dc.description.abstractO presente estudo busca analisar a (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela/RS nº 4615/08, que autoriza o município o custear paritariamente o plano de saúde dos servidores ativos, de modo que vai ao desencontro do previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, que versa sobre isonomia entre servidores públicos, haja vista que a referida lei municipal não engloba servidores aposentados e pensionistas. Desta forma, é analisado desde o princípio da supremacia da Constituição, até os princípios contidos nela, dando um enfoque maior para os essenciais para o presente tema. E, ao final, é feita uma análise detalhada acerca do princípio da Isonomia, para melhor entendê-lo, e também uma análise aprofundada da referida Lei Municipal, levando em conta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como um estudo de quantos servidores aposentados/pensionistas são afetados pela lacuna percebida na lei.
dc.identifier.citationBUCKER, Lucas. A (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela?RS 4.615/2008, que modificou a Lei Municipal de Estrela Nº 4.577/2008, à luz do Artifo 7º da Emenda Constitucional Nº. 41/2003. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3569. pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10737/3569
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopenAccess
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectservidor público
dc.subjectdireito previdenciário
dc.subjectisonomia
dc.subject.cnpqCSA
dc.titleA (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela/RS 4.615/2008, que modificou a Lei Municipal de Estrela Nº 4.577/2008, à luz do Artifo 7º da Emenda Constitucional Nº. 41/2003
dc.typearticle
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