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Recent Submissions
- ItemOpen AccessO reconhecimento pessoal como meio de prova no processo penal à luz do estado constitucional(2024-12-10) Beneduzi, Milena; Moreno, Marcio de Abreu; http://lattes.cnpq.br/0356980962390929; Prediguer, André Eduardo Schroder; Locatelli, PauloVersa o presente artigo sobre o estudo do reconhecimento pessoal como meio de prova no processo penal brasileiro, analisando sua evolução histórica, conceitos fundamentais e as posições dos tribunais superiores a respeito do tema. Em sede de introdução, delimita-se o objeto de estudo e a relevância do reconhecimento pessoal no contexto do processo penal. O primeiro capítulo abordará o contexto histórico do processo penal brasileiro, traçando uma linha temporal desde o período colonial e imperial até a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a qual trouxe avanços importantes no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, será explorada a teoria geral da prova no processo penal, com foco no reconhecimento pessoal e sua qualificação como meio probatório, investigando critérios que validem a segurança da prova, assim como os riscos de sua utilização quando realizada sem observância das formalidades previstas em lei. O terceiro capítulo tratará os precedentes jurisprudenciais relacionados ao reconhecimento pessoal, examinando decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Analisa-se o entendimento desses tribunais sobre a validade e a força probatória do reconhecimento pessoal, com atenção especial ao cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal. Este estudo, portanto, busca compreender a importância do reconhecimento pessoal no processo penal, os desafios de sua aplicação e os parâmetros estabelecidos pelos tribunais para garantir que essa prova seja utilizada de maneira justa e segura no Estado Democrático de Direito.
- ItemOpen AccessA admissibilidade de provas obtidas por meio de capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagem e redes sociais: uma análise da jurisprudência do TJ/RS em ações cíveis(2024-12-12) Machado, Gabriel Gonçalves; Kuntz, Tatiele Gisch; http://lattes.cnpq.br/7014220931767144; Machado, Elenara Pôrto e Silva; Rodrigues, Lisandra SulzbachAs capturas de tela são instrumentos de provas digitais que ainda carecem de regulamentação específica. Diante disso, buscou-se verificar a pertinência da elaboração deste estudo, que analisa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), a fim de se compreender como tem sido a interpretação e aplicação das disposições do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 em relação à admissibilidade destes tipos de prova no processo. Nesse contexto, o presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: Como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem interpretado e aplicado as disposições do CPC de 2015, em relação à admissibilidade de provas obtidas por meio de capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens e redes sociais nas ações cíveis? O presente artigo se justifica, pois visa contribuir para a análise do direito probatório no âmbito digital, promovendo reflexões sobre a segurança jurídica e os critérios adotados pelo Poder Judiciário para validar esse instrumento como prova. Para responder à questão proposta, foi realizada uma pesquisa descritiva e qualitativa, com análise de decisões judiciais específicas entre os anos de 2016 e 2024, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O método de abordagem foi o dedutivo, com procedimento monográfico. Constatou-se que, embora o regramento do CPC seja insuficiente no tocante à admissibilidade das provas digitais, o TJRS tem considerado as capturas de tela válidas como meio de prova. Contudo, essas provas são geralmente interpretadas como “indícios” e não como elementos isolados capazes de sustentar uma pretensão processual. Verificou-se que, no entendimento majoritário dos julgadores, tais provas, por si só, não são suficientes para garantir o provimento da pretensão, salvo em casos que envolvam risco a direitos fundamentais ou perigo de dano irreparável decorrente de seu indeferimento.
- ItemOpen AccessA cidadania fiscal como instrumentp da efetivação da justiça social e na redução da evasão fiscal no Brasil(2024-12-01) Turatti, Luana Ecker; Kuntz, Tatiele Gisch; http://lattes.cnpq.br/7014220931767144; Hammes, Leila Viviane Scherer; Loebens, João CarlosA cidadania fiscal é um conceito central para a promoção de justiça social, pois conecta o cumprimento das obrigações tributárias à participação ativa dos cidadãos na gestão fiscal e na fiscalização dos recursos públicos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como tema a cidadania fiscal e seu papel na construção de uma sociedade mais justa, com o problema que se coloca nos seguintes termos: Como a cidadania fiscal pode ser um instrumento efetivo na promoção da justiça social e na redução da evasão fiscal no Brasil? Como objetivo, o presente estudo pretende analisar de que forma a cidadania fiscal pode contribuir para o fortalecimento do contrato social e para a redução das desigualdades, promovendo maior adesão ao sistema tributário. Assim, o presente trabalho se justifica pela necessidade de compreender a relação entre educação fiscal, evasão tributária e justiça social, oferecendo subsídios teóricos e práticos para o aprimoramento das políticas públicas. Para isso, realizou-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, interpretando e analisando dados por meio de revisão bibliográfica. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o procedimento monográfico. Por fim, concluiu-se que a cidadania fiscal, quando fortalecida por programas de educação tributária e políticas públicas efetivas, é capaz de reduzir a evasão fiscal, aumentar a arrecadação e promover justiça social, tornando-se um elemento indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade mais equitativa.
- ItemOpen AccessO ciclo do trabalho escravo no âmbito rural: do aliciamento à liberdade, uma análise à luz da consolidação brasileira das leis trabalhistas(2024-12-02) Daldon, Eduarda; Castro, Carem Barbosa de; http://lattes.cnpq.br/3538512214860046; Fontana, Eliane; Maciel, Maria LauraA presente monografia visa analisar a evolução do trabalho escravo no Brasil, com ênfase no ciclo do trabalho escravo rural, comparando a escravidão do passado com sua manifestação contemporânea. O objetivo central é identificar os principais fatores que mantêm a prática da escravidão no contexto atual, especialmente nas áreas rurais, analisando as legislações nacionais e internacionais relacionadas ao tema. A pesquisa buscou avaliar o papel da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal de 1988, observando a evolução histórica da escravidão e os mecanismos legais de combate a essa prática. Além disso, exploram as políticas públicas, os desafios enfrentados por auditores fiscais e instituições como o Ministério Público do Trabalho e a atuação da sociedade civil na denúncia dessas infrações. A metodologia adotada foi baseada na pesquisa de informações históricas, análise de leis e decretos, e levantamento de dados reais sobre a persistência da escravidão. Concluindo que, embora a escravidão formal tenha sido abolida, práticas análogas à escravidão continuam a existir, principalmente nas áreas rurais, sustentadas por fatores como a falta de educação de qualidade, racismo, desinformação e condições sociais precárias. As políticas públicas e as legislações, como a CLT e a CF/88, são fundamentais na luta contra a escravidão contemporânea, mas enfrentam desafios significativos na aplicação efetiva, principalmente devido à resistência estrutural e à falta de fiscalização adequada. A denúncia e a conscientização sobre o tema são essenciais para a erradicação desse problema.
- ItemOpen AccessDireito à alimentação das famílias desabrigadas durante a enchente de setembro de 2023 no Rio Grande do Sul: uma análise dos abrigos acolhedores frente ao princípio da eficiência da gestão pública(2024-12-10) Camini, Ligia dos Santos; Zanotelli, Maurício; http://lattes.cnpq.br/1570379108019995; Sandro, Fröhlich; Nadini da, SilvaGarantir o direito à alimentação é essencial para assegurar a dignidade humana, especialmente em contextos de calamidade pública, onde a vulnerabilidade social é acentuada. Este estudo analisa a eficiência das ações da Gestão Pública do município de Lajeado/RS em assegurar o direito à alimentação das famílias desabrigadas em decorrência da enchente de setembro de 2023. O objetivo geral consiste em avaliar se as medidas adotadas foram capazes de suprir as necessidades alimentares básicas dos abrigados, considerando os desafios logísticos, administrativos e culturais enfrentados no processo. Assim, busca-se responder à seguinte indagação: Diante dos direitos sociais previstos na Constituição da República, considerando o período de calamidade pública decretada em setembro de 2023 no município de Lajeado/RS, pergunta-se: foi cumprida pela Gestão Pública, com eficiência, o direito à alimentação das famílias desabrigadas e acolhidas nos abrigos municipais? Para tanto, utilizou-se um estudo qualitativo de abordagem dedutiva, com análise documental e revisão bibliográfica, com aplicação de questionário. Concluiu-se que, embora ações emergenciais tenham mitigado parcialmente os impactos da calamidade, a falta de planejamento integrado e a inadequação das políticas alimentares limitaram a eficiência do atendimento, destacando a necessidade de melhorias estruturais e intersetoriais para garantir o pleno cumprimento do direito à alimentação.