A (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela/RS 4.615/2008, que modificou a Lei Municipal de Estrela Nº 4.577/2008, à luz do Artifo 7º da Emenda Constitucional Nº. 41/2003
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Data
2023-06-30
Autores
Orientador
Tessmann, Cláudia
Banca
Hammes, Leila Viviane Scherer
Dos Santos, Rafael Enrique
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Editor
Resumo
O presente estudo busca analisar a (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela/RS nº 4615/08, que autoriza o município o custear paritariamente o plano de saúde dos servidores ativos, de modo que vai ao desencontro do previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, que versa sobre isonomia entre servidores públicos, haja vista que a referida lei municipal não engloba servidores aposentados e pensionistas. Desta forma, é analisado desde o princípio da supremacia da Constituição, até os princípios contidos nela, dando um enfoque maior para os essenciais para o presente tema. E, ao final, é feita uma análise detalhada acerca do princípio da Isonomia, para melhor entendê-lo, e também uma análise aprofundada da referida Lei Municipal, levando em conta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como um estudo de quantos servidores aposentados/pensionistas são afetados pela lacuna percebida na lei.
Descrição
Palavras-chave
servidor público; direito previdenciário; isonomia
Citação
BUCKER, Lucas. A (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela?RS 4.615/2008, que modificou a Lei Municipal de Estrela Nº 4.577/2008, à luz do Artifo 7º da Emenda Constitucional Nº. 41/2003. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3569.