A confissão no acordo de não persecução penal e seus reflexos na área da responsabilidade civil
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Data
2023-06
Orientador
Schossler, Giovana Beatriz
Banca
Krug, Ana Paula
Presser, Jonatan Tobias
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Resumo
O presente artigo tem como escopo discorrer sobre o acordo de não persecução penal, inserido no artigo 28-A do código de processo penal, através da lei 13.964/2019. Trata-se de instituto recente de natureza extraprocessual e negocial.Um dos requisitos para celebração desse mecanismo é a confissão formal e circunstancial do crime por parte do investigado. Entretanto, surgem questionamentos sobre sua possível utilização em outras áreas do direito. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é diagnosticar quais as consequências da confissão no acordo e seus reflexos na área da responsabilidade civil. Para tanto, empregou-se de pesquisa descritiva, bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. A análise abrangeu as noções gerais concernentes ao acordo de não persecução penal, a correlação das áreas cível e criminal, a confissão e seus efeitos jurídicos na seara da responsabilidade civil. Ademais, abordou-se as formas de reparação pelos danos sofridos em decorrência de infração penal e o questionamento acerca da possível utilização da confissão como elemento probatório para fundamentar uma ação civil ex delicto de reparação dos danos.
Descrição
Palavras-chave
Pacote anti crime; Confissão; Responsabilidade civil; Reparação dos danos.
Citação
VASCONCELOS, Roberto Junior Silveira Bayon. A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA ÁREA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 29 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3658.