Perspectivas legais e doutrinárias acerca da infiltração policial com meio de prova no direito processual brasileiro
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Date
2023-06
Authors
relationships.isAdvisorOf
Schossler, Giovana Beatriz
relationships.isRefereeOf
Moreno, Márcio de Abreu
Stobbe, Juliano Fernandes
Journal Title
Journal ISSN
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Publisher
Abstract
O presente artigo tem como proposta analisar o instituto da infiltração policial como meio de obtenção de prova diante da Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De início, analisa-se a repressão ao crime organizado, sua evolução histórica no ordenamento jurídico brasileiro, e suas primeiras aparições em nosso país. Após, explica-se o uso da infiltração policial como meio de obtenção de prova, e sob quais circunstâncias pode ser empregada essa técnica de investigação, demonstra-se suas fases, direitos e garantias. Por fim, aborda-se sobre os limites de atuação do agente infiltrado, como também outros instrumentos investigatórios que estão previstos na Lei e que podem ser aplicados. Conclui-se então, que é possível a realização de infiltração policial como técnica investigativa, desde que respeitado os princípios do processo penal, visto que o Estado precisou empregar novos meios não tradicionais de investigação.
Description
Keywords
infiltração policial; lei das organizações criminosas; meio de obtenção de prova; lei 12.850/2013; direito processual penal; meios investigativos
Citation
AGUIAR, Fernanda Porto. PERSPECTIVAS LEGAIS E DOUTRINÁRIAS ACERCA DA INFILTRAÇÃO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 29 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3623.