RE 714.139/SC e as implicações na aplicabilidade do princípio da seletividade em função da essencialidade no ICMS
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Data
2024-07-25
Autores
Orientador
Sandri, Guilherme Sangalli
Banca
Hammes, Leila Viviane Scherer
Guimarães, Bruno Augusto François
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Editor
Resumo
O presente artigo analisa a aplicação do princípio da seletividade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com ênfase no julgamento do Recurso Extraordinário 714.139 do Estado de Santa Catarina pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em virtude disso, em um primeiro momento, será abordado acerca da constituição, evolução e aplicabilidade do ICMS. Seguido, portanto, do instituto do princípio da seletividade, principalmente em função da essencialidade no ICMS. Após, verificar-se-á os entendimentos obtidos e debatidos no julgamento do RE 714.139/SC, no que tange a aplicabilidade da seletividade no ICMS. Para tanto, para a realização da pesquisa, utilizou-se de leituras bibliográficas e jurisprudências com a finalidade de obter maior entendimento sobre o tema e as alterações decorrentes de novas interpretações normativas
This paper delves into the application of the selectivity principle within the context of the Value-Added Tax (ICMS), placing particular emphasis on the landmark judgment delivered by the Supreme Federal Court (STF) in Extraordinary Appeal 714.139, originating from the State of Santa Catarina. To comprehensively examine this intricate concept, the paper commences by exploring the constitution, historical development, and applicability of the ICMS. This is followed by a thorough investigation of the selectivity principle, particularly in its relation to essentiality within the ICMS framework. Subsequently, the paper meticulously analyzes the interpretations and discussions that emerged during the adjudication of RE 714.139/SC, specifically pertaining to the applicability of selectivity in the ICMS. To meticulously conduct this research, the paper extensively utilizes both bibliographic references and case law, with the overarching objective of gaining a profound understanding of the subject matter and the ensuing alterations brought about by novel normative interpretations.
This paper delves into the application of the selectivity principle within the context of the Value-Added Tax (ICMS), placing particular emphasis on the landmark judgment delivered by the Supreme Federal Court (STF) in Extraordinary Appeal 714.139, originating from the State of Santa Catarina. To comprehensively examine this intricate concept, the paper commences by exploring the constitution, historical development, and applicability of the ICMS. This is followed by a thorough investigation of the selectivity principle, particularly in its relation to essentiality within the ICMS framework. Subsequently, the paper meticulously analyzes the interpretations and discussions that emerged during the adjudication of RE 714.139/SC, specifically pertaining to the applicability of selectivity in the ICMS. To meticulously conduct this research, the paper extensively utilizes both bibliographic references and case law, with the overarching objective of gaining a profound understanding of the subject matter and the ensuing alterations brought about by novel normative interpretations.
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Recurso Extraordinário; Essencialidade; Tributação; Princípio da Seletividade; Value-Added Tax (ICMS); Selectivity Principle; Essentiality; Taxation; Extraordinary Appeal
Citação
WUNSCH, Taís. RE 714.139/SC E AS IMPLICAÇÕES NA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE NO ICMS. 2024. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 16 jul. 2024. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4498.