As calçadas públicas urbanas e a responsabilidade quanto à sua construção e conservação
| dc.contributor.advisor1 | Hilgert, Renato Luiz | pt_BR |
| dc.creator | Conte, Eduardo Pinheiro | |
| dc.date.accessioned | 2015-03-11T12:27:35Z | |
| dc.date.available | 2015-03-11T12:27:35Z | |
| dc.date.issued | 2015-03-11 | |
| dc.date.submitted | 2015-03-11 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia apresenta a análise da responsabilidade pela construção e conservação das calçadas públicas urbanas, bens públicos de uso comum, levando-se em conta a legalidade ou ilegalidade das leis municipais que impõem ao dono do terreno contíguo a elas esse dever. O texto inicial define bens públicos urbanos de uso comum, trata da infraestrutura urbana e aborda como a calçada pública é definida no sistema viário urbano. Continuando, analisa de quem é o dever da construção e manutenção das calçadas urbanas e o questionamento sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Por fim, conclui que as normas municipais, que transferem a obrigação em construir e conservar a calçada pública ao cidadão que possui terreno contíguo a ela, são inconstitucionais. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CONTE, Eduardo Pinheiro. As calçadas públicas urbanas e a responsabilidade quanto à sua construção e conservação. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 11 mar. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/660. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/660 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights.access | openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Calçada pública | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Bem público | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | As calçadas públicas urbanas e a responsabilidade quanto à sua construção e conservação | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |