A (in)constitucionalidade do nepotismo nos cargos políticos

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Data
2023-06
Orientador
Zanotelli, Maurício
Banca
Machado, Elenara Pôrto E Silva
Bertoni, Felipe Faoro
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Resumo
O apadrinhamento nas relações públicas, que anteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal já gerava grandes debates, permanece causando alvoroços e dividindo opiniões, não só entre leigos, mas no decorrer dos anos entre juristas. A discussão gira em torno da nomeação para cargos públicos de natureza política, sendo o tema frequentemente submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, este artigo, valendo-se de pesquisa qualitativa, técnica bibliográfica e método dedutivo, visa questionar o alcance ou não da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal em relação aos cargos políticos, tendo por base as decisões do referido Tribunal, a doutrina e os princípios administrativos previstos no texto constitucional. A conclusão do estudo é que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal representa um marco importante no trato com seriedade da coisa pública, significando o respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, além de refletir na construção da sociedade democrática de direito. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal vem excepcionando o alcance em relação aos cargos políticos, nas situações de inequívoca falta de razoabilidade, manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral, além, é claro, quando houver fraude à lei ou restar evidente a troca de favores. A doutrina e os periódicos científicos, por sua vez, não são unânimes, pairando incerteza jurídica quanto à temática.

The sponsorship in public relations, which before the edition of the Federal Supreme Court Binding 13, already generated great debates, continues to cause uproar and dividing opinions, not only among lay people, but in the last years among jurists. The discussion revolves around appointments to public positions of a political nature, and the topic is frequently submitted to the Federal Supreme Court. Therefore, this article, using qualitative research, bibliographical and deductive techniques, aims to question the scope or otherwise of the Federal Supreme Court Binding 13 in relation to political positions, based on the decisions of the said Court, the doctrine and administrative principles provided for in the constitutional text. The conclusion of the study is that the Binding 13 of the Federal Supreme Court represents an important landmark in dealing with the seriousness of public affairs, meaning respect to the principles of morality, impersonality and administrative efficiency, in addition to reflecting on the construction of a democratic society of right. Nevertheless, the precedent has had its scope mitigated and excepted in relation to political charges, in situations of unequivocal lack of reasonableness, manifest lack of technical qualification or moral suitability, besides, of course, when there is fraud to the law or evident exchanging favors. The doctrine and scientific journals, in turn, are not unanimous, hovering legal uncertainty as to the subject.
Descrição
Palavras-chave
nepotismo; cargos políticos; exceção à exceção; nepotism; political positions; exception to exception
Citação
KUMMER, Luciane Maria. A (in)constitucionalidade do nepotismo nos cargos políticos. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3618.
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