A (ir)relevância dos mecanismos de compliance na aferição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas privadas em direito comparado luso-brasileiro

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dc.contributor.advisor1Krug, Ana Paula Cordeiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2311823741618849
dc.contributor.referee1Schossler, Giovana Beatriz
dc.contributor.referee1Bretana, Luis Gustavo
dc.creatorBlau, Pablo Cristian
dc.date.accessioned2023-07-11T19:14:50Z
dc.date.available2023-07-11T19:14:50Z
dc.date.issued2023-06
dc.date.submitted2023-06-30
dc.description.abstractO tema do presente artigo é a análise da (ir)relevância da implementação de mecanismos de criminal compliance na aferição da responsabilidade penal de pessoas jurídicas/coletivas privadas no direito comparado com Portugal e Brasil. Este trabalho pretende responder à seguinte problemática: o criminal compliance quando executado por pessoas jurídicas/coletivas privadas pode ser causa de isenção da responsabilidade penal ou hipótese de atenuação da pena nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil? O trabalho adotou uma metodologia de pesquisa de abordagem qualitativa e dedutiva, de natureza básica, com fins exploratórios, para que este discente pudesse ampliar seus conhecimentos para futura atuação na área criminal-empresarial, bem como foi realizada de forma exclusivamente bibliográfica e documental, através da análise de doutrinas, artigos científicos e de normas da República Federativa do Brasil e da República de Portugal. Ao fim, verificou-se a possibilidade de eventual atenuação da pena das pessoas jurídicas que implementem tais programas, o que será abordado com a devida profundidade nas considerações finais.
dc.description.abstractThe topic of this article is the analysis of the (ir)relevance of implementing criminal compliance mechanisms in assessing the criminal liability of private legal entities in comparative law between Portugal and Brazil. This work aims to address the following issue: can criminal compliance, when implemented by private legal entities, lead to exemption from criminal liability or a reduction in penalties in the legal systems of Portugal and Brazil? The study adopted a qualitative and deductive research methodology, of a basic nature, with exploratory purposes, in order to expand the author's knowledge for future work in the field of corporate criminal law. The research was conducted exclusively through bibliographic and documentary analysis, examining legal doctrines, scientific articles, and laws from the Federative Republic of Brazil and the Republic of Portugal. In conclusion, it was observed that there is a possibility of potential penalty reduction for legal entities that implement such programs, which will be discussed in depth in the final remarks.
dc.identifier.citationBLAU, Pablo Cristian. A (ir)relevância dos mecanismos de compliance na aferição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas privadas em direito comparado luso-brasileiro. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 30 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3722. pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10737/3722
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopenAccess
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
dc.subjectCriminal compliance
dc.subjectLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
dc.subjectLei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98)
dc.subjectCódigo Penal Brasileiro
dc.subjectConstituição da República Portuguesa de 1976
dc.subjectLei 20/2008
dc.subjectLei 83/2017
dc.subjectCódigo Penal Português
dc.subject.cnpqCSA
dc.titleA (ir)relevância dos mecanismos de compliance na aferição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas privadas em direito comparado luso-brasileiro
dc.typearticle
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A (IR)RELEV NCIA DOS MECANISMOS DE CRIMINAL COMPLIANCE PREVENTIVO NA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS EM DIREITO COMPARADO LUSO-BRASILEIRO (1).docx.pdf
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