Fomento e indução de práticas agroecológicas por meio de políticas públicas municipais: um olhar a partir do município de Cacoal - RO
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Data
2021-05
Autores
Orientador
Turatti, Luciana
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Resumo
Com a criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica através do Decreto 7.794/2012 e sua proposta de busca da universalização da agroecologia e da produção orgânica, através de transição agroecológica, foi proposto o envolvimento de todos os entes federativos, organizações da sociedade civil e outras entidades, para criação de políticas, programas e ações de fomento e indução para prática agroecológicas. Ocorre que passados mais de 08 (oito) anos da criação dessa Política Nacional não se verificou o efetivo enraizamento junto aos pequenos produtores, em especial naqueles pertencentes aos pequenos municípios. Tendo presente esse contexto, esse estudo teve como objetivo identificar as possibilidades legais de atuação através da normatização municipal, o que contribui com fito de criar ou aprimorar as políticas públicas municipais para fomento e indução de práticas agroecológicas de maneira perene, para que deixe de ser uma política de governo e passe a ser uma política de Estado. Para dar consecução ao objetivo proposto foi desenvolvida pesquisa básica, de abordagem qualitativa, utilizando um caráter misto ao incluir pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados obtidos demonstram que em Cacoal o agronegócio é uma das principais atividades econômicas, principalmente a produção de café. É perceptível que a implementação e indução de produção agroecológica pode representar um grande avanço econômico-social para o Município de Cacoal/RO, visto que tal forma de produção pode ampliar a produção e agregar valor ao produto posto à venda, gerando assim mais renda ao pequeno agricultor, aquecimento da economia local e distribuindo produtos mais saudáveis a população local, mediante o fomento do consumo consciente. Por outro lado, por se tratar de um estudo também jurídico, este projeto piloto pode ser adaptado a outras realidades municipais que venham a se assemelhar ao objeto de estudo, disseminando práticas agroecológicas a outros municípios e quem sabe trazendo a consecução de fato do que se planejava em 2012 quando da criação do referido PNAPO.
With the creation of the National Policy on Agroecology and Organic Production through Decree 7.794 / 2012 and its proposal to seek the universalization of agroecology and organic production, through the agroecological transition, it was proposed to involve all federative entities, civil society organizations and other entities, to create policies, programs and actions to promote and induce agroecological practices. It happens that more than 08 (eight) years after the creation of this National Policy, there was no effective rooting with small producers, especially those belonging to small municipalities. Bearing this context in mind, this study aimed to identify the legal possibilities of action through municipal regulation, which contributes to the creation or improvement of municipal public policies for the promotion and induction of agroecological practices in a perennial way, so that it ceases to be a government policy and become a state policy. In order to achieve the proposed objective, basic research was developed, with a qualitative approach, using a mixed character when including bibliographic and documentary research. The results obtained demonstrate that in Cacoal agribusiness is one of the main economic activities, mainly the production of coffee. It is noticeable that the implementation and induction of agroecological production can represent a great economic-social advance for the Municipality of Cacoal / RO, since such form of production can increase production and add value to the product offered for sale, thus generating more income to the small farmer, heating the local economy and distributing healthier products to the local population, by promoting conscious consumption. On the other hand, as it is also a legal study, this pilot project can be adapted to other municipal realities that may be similar to the object of study, disseminating agroecological practices to other municipalities and perhaps bringing about the realization of what is being done. planned in 2012 when the aforementioned PNAPO was created.
With the creation of the National Policy on Agroecology and Organic Production through Decree 7.794 / 2012 and its proposal to seek the universalization of agroecology and organic production, through the agroecological transition, it was proposed to involve all federative entities, civil society organizations and other entities, to create policies, programs and actions to promote and induce agroecological practices. It happens that more than 08 (eight) years after the creation of this National Policy, there was no effective rooting with small producers, especially those belonging to small municipalities. Bearing this context in mind, this study aimed to identify the legal possibilities of action through municipal regulation, which contributes to the creation or improvement of municipal public policies for the promotion and induction of agroecological practices in a perennial way, so that it ceases to be a government policy and become a state policy. In order to achieve the proposed objective, basic research was developed, with a qualitative approach, using a mixed character when including bibliographic and documentary research. The results obtained demonstrate that in Cacoal agribusiness is one of the main economic activities, mainly the production of coffee. It is noticeable that the implementation and induction of agroecological production can represent a great economic-social advance for the Municipality of Cacoal / RO, since such form of production can increase production and add value to the product offered for sale, thus generating more income to the small farmer, heating the local economy and distributing healthier products to the local population, by promoting conscious consumption. On the other hand, as it is also a legal study, this pilot project can be adapted to other municipal realities that may be similar to the object of study, disseminating agroecological practices to other municipalities and perhaps bringing about the realization of what is being done. planned in 2012 when the aforementioned PNAPO was created.
Descrição
Palavras-chave
Competência Legislativa Municipal; Normatização Municipal; Permissivo Constitucional e Infraconstitucional; Efetivação do PNAPO; Municipal Legislative Competence; Municipal standardization; Constitutional and Infraconstitutional Permissive; Implementation of PNAPO
Citação
FIGUEIRA, Abdiel Afonso. Fomento e indução de práticas agroecológicas por meio de políticas públicas municipais: um olhar a partir do município de Cacoal - RO. 2021. Dissertação (Mestrado) – Curso de Ambiente e Desenvolvimento, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 31 maio 2021. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3168.