A (in)viabilidade de aplicação da tributação das grandes fortunas à luz da constituição de 1988
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Data
2019-11
Autores
Orientador
Machado, Elenara Pôrto E Silva
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Resumo
Diante das recentes reformas na legislação brasileira, as quais visam alternativas à crise econômica vivida pelo país, bem como à crescente desigualdade social, a presente monografia, utilizando-se do método dedutivo, buscou analisar a (in)viabilidade da implementação do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF),
baseando-se na Constituição Federal de 1988, bem como no método fiscalizatório existente uma vez que se trata de um imposto com alto cunho social. Para tanto, após a análise histórica do tributo, da distribuição da carga tributária brasileira e da busca pela justiça fiscal, apresentou-se os principais projetos de lei que visam a
instituição do IGF, discorrendo-se acerca de suas semelhanças e diferenças. Ainda, relatou experiências internacionais de países desenvolvidos e em desenvolvimento, buscando demonstrar a importância do imposto na economia daqueles países e apontando os motivos que levaram alguns destes a abolir o IGF ou modificar o modo de tributação, uma vez que se trata de um imposto sobre os bens e não sobre rendimentos, cabendo à parte que está sendo tributadaa declaração de valores. Desta forma, discorreu acerca das possíveis problemáticas encontradas por estes países, como a criação de inúmeros cargos para o método fiscalizatório, o que demanda um alto investimento de recursos por parte da União. Além disso, há a
possibilidade de consistir em bitributação,a possibilidade de evasão fiscal e a grande dificuldade em delimitar o termo grande fortuna. Por fim, analisou os principais argumentos contrários à instituição do IGF, refutando aqueles que foram considerados sem embasamento, bem como sugeriu alternativas à instituição do IGF. A conclusão do trabalho defendeu a viabilidade da tributação sobre grandes fortunas desde que feito um estudo completo acerca do aparato fiscalizatório a ser criado pelo Estado, bem como de que se apure o montante a ser arrecadado com a instituição do imposto.
Descrição
Palavras-chave
IGF; Imposto Sobre Grandes Fortunas; Experiências Internacionais com o IGF; ITCMD; Imposto Sobre Lucros e Dividendos
Citação
PAIXÃO, Taiane Cleia. A (in)viabilidade de aplicação da tributação das grandes fortunas à luz da constituição de 1988. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 27 nov. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2799.