Navegando por Autor "Vasconcelos, Roberto Junior Silveira Bayon"

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    Acesso Aberto
    A confissão no acordo de não persecução penal e seus reflexos na área da responsabilidade civil
    (2023-06) Vasconcelos, Roberto Junior Silveira Bayon; Schossler, Giovana Beatriz; http://lattes.cnpq.br/9678319292559652; Krug, Ana Paula; Presser, Jonatan Tobias
    O presente artigo tem como escopo discorrer sobre o acordo de não persecução penal, inserido no artigo 28-A do código de processo penal, através da lei 13.964/2019. Trata-se de instituto recente de natureza extraprocessual e negocial.Um dos requisitos para celebração desse mecanismo é a confissão formal e circunstancial do crime por parte do investigado. Entretanto, surgem questionamentos sobre sua possível utilização em outras áreas do direito. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é diagnosticar quais as consequências da confissão no acordo e seus reflexos na área da responsabilidade civil. Para tanto, empregou-se de pesquisa descritiva, bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. A análise abrangeu as noções gerais concernentes ao acordo de não persecução penal, a correlação das áreas cível e criminal, a confissão e seus efeitos jurídicos na seara da responsabilidade civil. Ademais, abordou-se as formas de reparação pelos danos sofridos em decorrência de infração penal e o questionamento acerca da possível utilização da confissão como elemento probatório para fundamentar uma ação civil ex delicto de reparação dos danos.