Navegando por Autor "Penk, Talissa Alana Kerkhoff"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem em miniatura
    Item
    Acesso Aberto
    A (in)segurança jurídica para as forças policiais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no segundo semestre do ano de 2023, quanto às Fundadas Razões para o ingresso em residência durante o policiamento ostensivo
    (2024-12-20) Penk, Talissa Alana Kerkhoff; Prediger; Moreno, Márcio de Abreu; http://lattes.cnpq.br/0356980962390929; Souza, Mário; Prediger, Andre Eduardo Schröeder
    A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante a todos os cidadãos o direito à proteção de sua privacidade e à inviolabilidade de seus lares. Ademais, o trabalho policial ostensivo, no contexto da segurança pública, desempenha um papel fundamental no combate à criminalidade e uma das ferramentas à sua disposição é a busca domiciliar. Nesse contexto, o objetivo geral do estudo consiste em analisar qual o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto ao parágrafo primeiro do artigo 240 do Código de Processo Penal, quanto às fundadas razões para a busca domiciliar, no segundo semestre do ano de 2023. Desta forma, considerando o trabalho policial ostensivo na linha de frente do combate à criminalidade, em prol da segurança pública, busca-se responder ao seguinte questionamento: Qual o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto ao parágrafo primeiro do artigo 240 do Código de Processo Penal, no que se refere às fundadas razões para a busca domiciliar, no segundo semestre do ano de 2023? O problema será respondido por meio de um estudo de cunho qualitativo com método de abordagem dedutivo. Portanto, por meio de uma análise jurisprudencial, busca-se compreender como a corte estadual tem interpretado e aplicado essa norma, contribuindo assim para o debate acadêmico e jurídico sobre a proteção dos direitos individuais e a eficácia das medidas de combate à criminalidade.