Navegando por Autor "Kummer, Luciane Maria"

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    Acesso Aberto
    A (in)constitucionalidade do nepotismo nos cargos políticos
    (2023-06) Kummer, Luciane Maria; Zanotelli, Maurício; Machado, Elenara Pôrto E Silva; Bertoni, Felipe Faoro
    O apadrinhamento nas relações públicas, que anteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal já gerava grandes debates, permanece causando alvoroços e dividindo opiniões, não só entre leigos, mas no decorrer dos anos entre juristas. A discussão gira em torno da nomeação para cargos públicos de natureza política, sendo o tema frequentemente submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, este artigo, valendo-se de pesquisa qualitativa, técnica bibliográfica e método dedutivo, visa questionar o alcance ou não da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal em relação aos cargos políticos, tendo por base as decisões do referido Tribunal, a doutrina e os princípios administrativos previstos no texto constitucional. A conclusão do estudo é que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal representa um marco importante no trato com seriedade da coisa pública, significando o respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, além de refletir na construção da sociedade democrática de direito. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal vem excepcionando o alcance em relação aos cargos políticos, nas situações de inequívoca falta de razoabilidade, manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral, além, é claro, quando houver fraude à lei ou restar evidente a troca de favores. A doutrina e os periódicos científicos, por sua vez, não são unânimes, pairando incerteza jurídica quanto à temática.