Trabalhos de Conclusão de Curso

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Perspectivas legais e doutrinárias acerca da infiltração policial com meio de prova no direito processual brasileiro
(2023-06) Aguiar, Fernanda Porto; Schossler, Giovana Beatriz; http://lattes.cnpq.br/9678319292559652; Moreno, Márcio de Abreu; Stobbe, Juliano Fernandes
O presente artigo tem como proposta analisar o instituto da infiltração policial como meio de obtenção de prova diante da Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De início, analisa-se a repressão ao crime organizado, sua evolução histórica no ordenamento jurídico brasileiro, e suas primeiras aparições em nosso país. Após, explica-se o uso da infiltração policial como meio de obtenção de prova, e sob quais circunstâncias pode ser empregada essa técnica de investigação, demonstra-se suas fases, direitos e garantias. Por fim, aborda-se sobre os limites de atuação do agente infiltrado, como também outros instrumentos investigatórios que estão previstos na Lei e que podem ser aplicados. Conclui-se então, que é possível a realização de infiltração policial como técnica investigativa, desde que respeitado os princípios do processo penal, visto que o Estado precisou empregar novos meios não tradicionais de investigação.