GESTÃO ESCOLAR MILITARIZADA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO CASO DO TOCANTINS

Resumo

A gestão escolar militarizada tem como uma de suas principais justificativas o anseio por disciplina. Atualmente, há 15 escolas estaduais geridas conforme o modelo no Tocantins, das quais 3 surgiram por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O estudo pretende verificar se as estruturas normativas e administrativas das escolas estaduais militarizadas do Tocantins atendem os princípios constitucionais e legais da educação básica na qual se inserem. Para isso, propõe-se dissertar sobre o direito educacional, abordar o fenômeno da militarização e verificar a estrutura organizacional das escolas, isto é, como os militares nelas se inserem, além de contrastar as normativas e a estrutura escolar com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. A metodologia utilizada é a dialética e a abordagem é qualitativa e de caráter exploratório, já que se vale principalmente da pesquisa documental, bibliográfica e do estudo de caso. Percebe-se que os militares assumem papel de protagonismo no seio escolar, ocupando cargos de coordenação e direção, e que a rigidez e as tradições apresentadas nos quartéis são transplantadas para as instituições, de modo a violar ou restringir, em certas situações, a liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos.