Benefício Assistencial de Prestação Continuada: abrandamento do requisito da miserabilidade
| dc.contributor.advisor1 | Pierozan, Marcia Maria | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4769978111661202 | pt_BR |
| dc.creator | Junges, Cristine Elisa | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-19T12:26:55Z | |
| dc.date.available | 2017-09-19T12:26:55Z | |
| dc.date.issued | 2017-08 | |
| dc.date.submitted | 2017-03-06 | |
| dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social, destinado a assegurar o direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social aos cidadãos. A Assistência Social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Dentre seus objetivos está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família. O presente artigo tem como objetivo analisar os principais requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, suas peculiaridades e algumas características, com ênfase no requisito econômico. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada através de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Assim, as reflexões iniciam a partir de um resgate sobre o conceito e composição da Seguridade Social, com breve exposição sobre a Assistência Social, até chegar ao benefício assistencial de prestação continuada. Nesse sentido, conclui-se que a Assistência Social é prestada a quem necessitar, desde que observados certos requisitos, dentre eles a insuficiência econômica dos pretensos beneficiários. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The 1988 Federal Constitution created the Social Security system, whose purpose is safeguarding the right to health, social security and social assistance for citizens. Social Assistance is given to whoever needs it, regardless of contribution to Social Security. Among its goals is the guarantee of a minimum monthly benefit wage to the disabled people and to the elderly over 65 years of age who prove to be unable to support themselves, or whose families cannot support them. This study aims at analyzing the main requirements for receiving the continued provision welfare benefit, its peculiarities and some features, with focus on the economic requirement. It is a qualitative research, with deductive method and bibliographic and document technical procedure. Firstly, reflections began with an analysis of the concept and the composition of the Social Security, with a brief explanation about Social Assistance, and finished with the continued provision welfare benefit. The conclusion reached was that Social Assistance is given to whoever needs it, as long as certain requirements are complied with, among them, not being able to provide for oneself. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | JUNGES, Cristine Elisa. Benefício Assistencial de Prestação Continuada: abrandamento do requisito da miserabilidade. 2017. Artigo (Especialização) – Curso de Direito Previdenciário e Processo, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 06 mar. 2017. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1633. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/1633 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Previdenciário | pt_BR |
| dc.subject | Assistência Social | pt_BR |
| dc.subject | Benefício Assistencial de Prestação Continuada | pt_BR |
| dc.subject | Requisito econômico | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | Benefício Assistencial de Prestação Continuada: abrandamento do requisito da miserabilidade | pt_BR |
| dc.type | article | pt_BR |