Trabalhos de Conclusão de Curso
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Navegando Trabalhos de Conclusão de Curso por Assunto "(In)constitucionalidade"
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- ItemAcesso AbertoA (in)constitucionalidade da desapropriação indireta(2016-10) Rosa, Paulo Leandro Da; Prediger, André Eduardo Schröder; http://lattes.cnpq.br/1595968808717325A presente monografia tem por objeto geral analisar a (in)constitucionalidade da Desapropriação Indireta, sendo esta uma das modalidades de intervenção mais severas que o Estado poderá praticar diante de determinado bem particular. Para isso, este trabalho tem por base a pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo, que se dará por meio de procedimentos técnicos baseados na doutrina, legislação, jurisprudência e princípios constitucionais. O estudo inicia trazendo em seu primeiro capítulo o que vem a ser a propriedade para o direito brasileiro, juntamente com sua base legal, seus conceitos, função que a mesma deve exercer no âmbito jurídico, sua evolução ao longo dos anos, e as intervenções que esta poderá vir a sofrer. Após, é tratada de maneira específica uma das formas de intervenção à propriedade, a chamada desapropriação, juntamente com seu diploma legal, seus conceitos, requisitos, suas espécies, e os fundamentos que norteiam tal intervenção. Ao final, é destacada uma das formas de intervenção que a propriedade poderá sofrer, intervenção esta chamada de desapropriação indireta que, para muitos, trata-se do verdadeiro esbulho possessório praticado pelo Estado, os conceitos de diversos doutrinadores a respeito do tema, juntamente com as violações constitucionais que tal intervenção traz consigo e o modo de indenização ao proprietário prejudicado, bem como os meios para propor determinada demanda judicial. Por fim, chegou-se a conclusão que, mesmo que a desapropriação indireta seja, conforme descrevem vários doutrinadores, um ato ilícito e irregular de desapropriação, tal procedimento é constitucional, conforme jurisprudência consolidada em vários tribunais.
- ItemAcesso AbertoA (in)constitucionalidade da limitação da ação de habeas corpus(2015-06) Vendramini, Sandro Ricardo; Peixoto, João Antônio Merten; http://lattes.cnpq.br/4155347716919859A liberdade de locomoção, como desdobramento do direito à liberdade, é um direito fundamental de primeira geração, constitucionalmente garantido no art. 5°, XV, da Constituição Federal. Uma vez havendo a privação ou ameaça injustificada desta liberdade, a própria Constituição Federal outorga um remédio jurídico específico para proteger o direito de ir e vir, qual seja, a ação de habeas corpus. Amplamente utilizado no meio jurídico, o referido instrumento acabou por ter seu alcance ampliado, acarretando diversos entraves jurisdicionais. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2012, ao decidir sobre ações de habeas corpus, alterou seu entendimento jurisprudencial e firmou posição no sentido de restringir a impetração de habeas corpus quando previsto no ordenamento jurídico recurso que vise a atacar a decisão objeto do remédio constitucional, no presente caso, o recurso ordinário. Diante disso, o objeto do presente estudo é examinar, à luz da doutrina e da jurisprudência, a (in)constitucionalidade das decisões dos Tribunais Superiores em limitar o uso do habeas corpus sem o esgotamento da via recursal ordinária e a implicação dessa decisão nos julgamentos dos outros Tribunais do Judiciário brasileiro. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Assim, para melhor compreender as obscuridades que envolvem o tema a ser debatido, o primeiro capítulo da presente monografia tem por objetivo analisar alguns princípios processuais penais e constitucionais, bem como descrever a relevância dos princípios constitucionais e processuais penais garantidores do direito de liberdade; o segundo capítulo se volta para descrever os meios recursais ordinários garantidores do direito de liberdade e os remédios constitucionais do habeas corpus e da revisão criminal, culminando, no terceiro capítulo, com o exame, à luz da doutrina e da jurisprudência, da (in)constitucionalidade das decisões dos Tribunais Superiores em limitar o uso do habeas corpus sem o esgotamento da via recursal ordinária.
- ItemAcesso AbertoA redução da maioridade penal(2017-01) Zart, Thiago Augusto; Prediger, André Eduardo Schröder; http://lattes.cnpq.br/1595968808717325; Müller, Elisabete Cristina Barreto; Schwab, Daniela PiresA sociedade brasileira vem enfrentando diversos problemas em relação à criminalidade, inclusive a criminalidade juvenil, devido a isso, surgiu a proposta da redução da maioridade penal para 16 anos, pois, para a sociedade, se ocorrer a redução, reduzirá o índice de crimes no Brasil. Desta forma, é possível pressupor que a redução da maioridade penal em nosso país resolverá o problema da criminalidade? A presente monografia tem como objetivo geral analisar como os jovens são tratados perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, para então, poder esclarecer esse questionamento. Desta maneira, a monografia se dividirá em 3 capítulos. No primeiro capítulo, serão abordados assuntos referentes a maioridade penal, com o intuito de conhecer como eram julgados os adolescentes nos antigos Códigos Penais, ainda, fazer um comparativo com outros países e abordar alguns assuntos referentes ao Código Penal. No segundo capítulo, será abordado o Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando conteúdos referentes a este diploma legal. Por conseguinte, no terceiro capítulo, será analisada a proposta de redução da maioridade penal, analisando se ela seria válida para uma possível redução sem causar prejuízos na sociedade. Por fim, na conclusão, ficará demonstrada que a redução da maioridade penal trará diversos problemas. Por conseguinte, esta monografia trata-se de uma pesquisa qualitativa, a qual será realizada por meio do método dedutivo, a ser realizado por meio de instrumentos técnicos bibliográficos e documentais.