Trabalhos de Conclusão de Curso

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    A (in)aplicabilidade da legislação antirracista
    (2015-03-11) Trentini, Raissa Rossi; Müller, Elisabete Cristina Barreto
    A presente monografia tem por objetivo geral analisar a (in)aplicabilidade da lei antirracista no país, distinguindo o crime de injúria racial, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro, do crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989. Para isso, este trabalho tem por base a pesquisa qualitativa e quantitativa, realizada por método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico, documental e de coleta de dados. O estudo inicia trazendo as definições de preconceito, discriminação e racismo, situando-os no mundo, no Brasil e, por fim, no Rio Grande do Sul; em seguida, traz outros conceitos correlatos. Após, é realizada uma abordagem jurídica a respeito do crime de racismo, bem como o de injúria qualificada. Finalmente, são abordadas algumas decisões jurisprudenciais efetuadas no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Também destacam-se os levantamentos de dados realizados pela Secretaria de Segurança a respeito dos crimes em pauta. Ao final, apresenta-se um estudo de caso da 19ª Região Policial da Polícia Civil, com sede em Lajeado, a respeito do crime de racismo, o qual trará uma visibilidade maior dos casos ocorridos na atualidade. Nesse sentido, conclui-se que, diante das pesquisas coletadas, no Brasil, há a aplicabilidade acentuada do crime de injúria preconceituosa prevista no Código Penal; em contrapartida, não foram obtidos casos de aplicação do art. 20 da lei, em relação ao crime de racismo referente à “cor”, confirmando parcialmente a hipótese inicial desta monografia.