Trabalhos de Conclusão de Curso
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Navegando Trabalhos de Conclusão de Curso por Autor "Agostta, Nina Rosa Valandro"
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- ItemAcesso AbertoMigrações e o instituto da extradição perante o Supremo Tribunal Federal após a vigência da lei número 13.445/2017(2021-06) Agostta, Nina Rosa Valandro; Pinheiro, Fernanda Storck; http://lattes.cnpq.br/2051002287550023O fenômeno da migração está relacionado a história da humanidade. No Brasil, com a colonização pelos portugueses a partir de 1500, milhares de imigrantes vieram e aqui estabeleceram sua residência habitual, contribuindo para a rica cultura brasileira, por meio da música, da gastronomia e da história. A monografia tem como objetivo identificar as principais mudanças na Lei de Migração em relação ao Estatuto do Estrangeiro e analisar os pedidos de extradição indeferidos pelo Supremo Tribunal Federal a partir da vigência da Lei número 13.445/2017. Neste sentido, as hipóteses levantadas são: o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar casos que envolvam extradição de imigrantes e os pedidos de extradição são indeferidos em casos em que o país requerente não cumpra com os compromissos estipulados na Lei de Migração e nos Tratados de Acordo de Extradições entre os países. Para isso, utilizando-se o método de pesquisa dedutivo por meios bibliográficos e documentais. Concluindo-se que os compromissos estipulados pela Lei de Migração devem ser rigorosamente seguidos pelos Estados requerentes para que ocorra o deferimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, principalmente no que tange aos requisitos de dupla tipicidade e dupla punibilidade. Também, deve-se observar os motivos para o indeferimento dos pedidos, seja em razão da vedação de prisão perpétua ou a possível imposição de pena de morte, da violação dos direitos humanos e da irretroatividade da lei brasileira quando não beneficiar o extraditando.