POLÍTICA CRIMINAL: O CONTRASTE DO PACOTE ANTICRIME E A EXECUÇÃO DA PENA

Resumo

O presente artigo analisa a inovação legislativa do pacote anticrime frente os fins e objetivos do Direito Penal e da execução penal, tendo em vista, o objetivo repressivo da legislação e a realidade do sistema prisional brasileiro, que possui uma das maiores massas carcerárias e com alto índice de reincidência. Foi realizado um breve estudo da situação carcerária do país, bem como analisado o contexto que originou o pacote anticrime. Abordou-se a teoria do Direito Penal do inimigo como base de política criminal executado pelo Estado, que busca apoio popular num discurso punitivista, sem resolver ou se preocupar com os altos índices de criminalidade do país.