DA (IM)POSSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

Resumo

Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que o recurso de embargos de declaração é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ocorre que não há expressa menção neste artigo acerca da possibilidade de oposição do recurso de embargos de declaração, quando os elementos ensejadores de seu uso - obscuridade, contradição, omissão - macularem outro tipo de pronunciamento judicial, que são as decisões interlocutórias, sendo este o objeto de discussão deste trabalho. Trata-se de pesquisa qualitativa, que utiliza o método dedutivo, com a análise de legislação, doutrina e decisões jurisprudenciais, que se mostraram majoritariamente favoráveis à utilização do recurso de embargos de declaração das decisões interlocutórias que contenham obscuridade, contradição e/ou omissão em seu conteúdo, haja vista os princípios constitucionalmente assegurados aos litigantes no processo.