A PEC DA FELICIDADE (PEC 19/2010) COMO FORMA DE PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR SOCIAL

Resumo

A Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2010, denominada “PEC da felicidade”, visa a acrescentar ao artigo 6º da Constituição Federal que os direitos sociais são essenciais à busca da felicidade. Assim, este artigo objetiva analisar as percepções dos professores do curso de Direito da Univates/RS, que trabalharam no semestre A/2014, sobre a referida proposta. Trata-se de pesquisa quali-quantitativa, realizada por meio de método dedutivo, de procedimento técnico bibliográfico, documental e pela elaboração de estudo de caso. Dessa forma, as reflexões começam pelo estudo da evolução dos direitos sociais, assim como sua importância para a promoção da dignidade humana. Em seguida, examina o teor da PEC, descrevendo o conceito de felicidade em áreas científicas – Psicologia, Filosofia e Direito. Finalmente, trabalha o estudo de caso realizado com os professores do Curso de Direito da Univates/RS. Conclui que o posicionamento dos docentes considera ser desnecessária a positivação da Proposta de Emenda Constitucional, pois seria medida inútil, com eficácia mínima, já que a felicidade é subjetiva e individual, sendo um dos componentes do bem-estar, não sendo possível ao poder público concretizá-la a uma coletividade.