TELETRABALHO: REFLEXOS DA LEI 12.551/2011

Resumo

A Lei 12.551/2011 trata sobre o teletrabalho, espécie de atividade realizada por meio de equipamentos a distância. Assim, este artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade ou não da exceção contida no artigo 62, inciso I da CLT em relação à jornada de teletrabalho. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. As reflexões partem de uma breve evolução da reestruturação produtiva da sociedade pós-industrial, passando pelas novas tecnologias e relações de trabalho. Em seguida, explana acerca da jornada de trabalho, considerando as definições, limites legais, para, por fim, examinar as exceções dos limites da jornada de trabalho e a (in)constitucionalidade do artigo 62, I da CLT, bem como a compatibilidade do teletrabalho com relação à jornada de trabalho normal. Nesse sentido, conclui que há necessidade de regulamentação da matéria, pois entende que do jeito que está é inconstitucional, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana do empregado em comparação à jornada de trabalho tradicional.