AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA PERSPECTIVA DA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO

Resumo

As concessões públicas são modalidades utilizadas pelo Estado na prestação dos serviços públicos à população. Entre os serviços que se destacam nas concessões estão os de saneamento básico, que constitucionalmente possuem como titulares os municípios. As concessões dos serviços de saneamento básico foram disciplinadas pela Lei n° 11.445/2007. Este artigo objetiva analisar o instituto das concessões na perspectiva da Lei do Saneamento Básico em observância aos princípios constitucionais relacionados às concessões públicas e às diretrizes e obrigações advindas com essa norma. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimentos técnicos baseados na doutrina, legislação e jurisprudência. Dessa forma, os estudos partem da normatização legal do instituto das concessões de serviços públicos no direito brasileiro, dos parâmetros constitucionais que orientam a relação jurídica no país e do direito dos usuários. Em seguida são analisadas as concessões de serviços públicos de saneamento básico sob a ótica da Lei nº 11.445/2007, especialmente os parâmetros norteadores advindos com a norma. Ao final são realizadas considerações acerca das diretrizes e obrigações contidas na Lei do Saneamento Básico para as concessões em âmbito municipal. Nesse sentido, conclui que a observância às diretrizes da Lei do Saneamento Básico e a participação da sociedade permitem aos municípios a efetivação de serviços adequados e de qualidade.