ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA NATURAL EM FACE DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL

Resumo

Os reflexos jurídicos da alteração do sexo do indivíduo ainda geram controvérsias, em face da multidisciplinaridade do tema e da ausência de legislação regulamentadora da matéria, muito embora seja permitido o assentamento jurisprudencial acerca da possibilidade de realização da cirurgia de redesignação sexual. Assim, este artigo objetiva analisar a alteração do registro civil da pessoa natural em face da redesignação sexual. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de noções sobre os direitos de personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio, com a abordagem dos princípios constitucionais aplicáveis à matéria. Em seguida, examina-se a viabilidade da alteração do registro civil da pessoa natural em face da cirurgia de redesignação sexual, seus limites e possibilidades, abordando noções gerais sobre Registros Públicos, em especial o Registro Civil da Pessoa Natural, passando pelos principais atos de registro e estudo do nome civil. Nesse sentido, verifica-se que, no que se refere à transexualidade, o Direito brasileiro tem apresentado evolução no reconhecimento dos direitos dos transexuais, principalmente quanto à retificação do registro civil. Entretanto, ainda há resistência por parte da população e de operadores do Direito, que se apoiam na ausência de previsão legal específica para obstar a referida retificação, muito embora a retificação do registro civil se revele salutar para resguardar a dignidade dos transexuais.