A RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Resumo

O tema pesquisado aborda o avanço legislativo e jurisprudencial acerca da relativização do critério objetivo de miserabilidade para fins de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 1993, com foco no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal após o julgamento da Reclamação (Rcl) 4.374 e nos Recursos Extraordinários (RE) 567.985 e 580.963, ambos com repercussão geral. Após rápida explanação acerca da assistência social, o estudo aborda mais detalhadamente o Benefício de Prestação Continuada e, por fim, o trajeto percorrido pela legislação no que se refere à aferição da miserabilidade para fins de concessão do benefício, que culminou na declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Superior, dos critérios até então adotados em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.