A JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MÉTODO APAC E SEU PAPEL PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA

Resumo

O presente trabalho busca estudar o fenômeno da justiça restaurativa e a sua (in)aplicabilidade no método de cumprimento de pena desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. Desta forma, apresenta-se como objetivo geral, analisar a correlação entre a justiça restaurativa e o método APAC à luz dos direitos de personalidade, levando-se em consideração para o estudo, especificamente aqueles direitos personalíssimos relacionados às vítimas de determinados atos delitivos. Como problema de pesquisa, apresenta-se a possibilidade da aplicação da justiça restaurativa, por intermédio do método APAC, ser um instrumento capaz de tutelar de forma efetiva os direitos personalíssimos das vítimas, formulando-se um recorte especial em relação à dignidade da pessoa humana e ao acesso à justiça. Como método de abordagem, fora utilizado o hipotético-dedutivo, sendo que, valendo-se de técnicas de procedimento da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Nestes termos, o artigo conclui que, a aplicação da justiça restaurativa encontra-se prevista no método APAC e pode, à luz da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso à justiça, se apresentar como um instrumento de efetivação dos direitos personalíssimos daquelas pessoas que figuram como vítimas em processos criminais já encerrados, sendo que, no entanto, a instituição estudada não aparenta conhecer a técnica que procura empregar, não apresentando em qual medida emprega, em sua prática, a justiça restaurativa.