JUSTIÇA FISCAL: O PAPEL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA

Resumo

A Constituição Federal é clara ao estipular, nos incisos de seu artigo 3º, os objetivos fundamentais da República, dentre os quais, para fim deste trabalho, destaca-se a construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades sociais e regionais. Nesse contexto, o objetivo geral do estudo consiste em analisar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) como um instrumento de Justiça Social por intermédio da Fiscal na concretização dos objetivos fundamentais da República. Desta forma, busca-se responder ao seguinte questionamento: O imposto de renda pessoa física, da forma como vem sendo cobrado no Brasil, pode ser visto como um instrumento de Justiça Social, por intermédio da Fiscal, na concretização dos objetivos fundamentais da República? O problema será respondido por meio de um estudo de cunho qualitativo com método de abordagem dedutivo. Para tanto, trabalhou-se com a hipótese de que a falta de ajuste nas bases de cálculo do IRPF e a estagnação das alíquotas não possibilitam que o citado imposto seja visto como um instrumento de Justiça Social por intermédio da Fiscal, uma vez que não respeita os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, não contribuindo, desta forma, para a concretização dos objetivos do Estado.