A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA APLICAÇÃO COMO NORMA ANTINEPOTISMO

Resumo

Nepotismo – cuja prática havia sido proibida pelo legislador constituinte em 1988 – é o favorecimento com cargos na administração pública a parentes de autoridades públicas. Assim, o artigo aborda a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e sua aplicação na Administração Pública como forma de combate ao nepotismo. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e procedimento técnico bibliográfico e jurisprudencial. O estudo tem início com a análise da Administração Pública, sua definição e conceituação, bem como estrutura, a sua diferenciação em relação a Governo. Depois, examina os seus princípios constitucionais e infraconstitucionais, relevantes ao tema. Em seguida, aborda aspectos sobre os agentes públicos, dentre eles os agentes políticos, os servidores públicos, sua investidura, tipo de vínculo e, por fim, os particulares em colaboração. Em finalização, busca a origem e o conceito de nepotismo; estuda o parentesco e sua sujeição à norma; analisa o suporte constitucional à Súmula, bem como os precedentes que lhe deram azo. Verifica, ainda, a forma de aplicação, desdobramentos e alcance no caso concreto de prática de nepotismo. Conclui que a Súmula se amolda aos ditames constitucionais que proíbem a prática do nepotismo, restringindo-o em todas as esferas de Poder.