O SURGIMENTO DO ESTADO REGULADOR NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE INTERLOCUÇÃO SOCIAL

Resumo

O artigo traz uma abordagem introdutória e bibliográfica sobre as noções acerca do que vem a ser o serviço público no Brasil pós-Constituição de 1988, e de como a abertura de espaços de compartilhamento social melhorariam a relação Estado-sociedade, notadamente quanto à celeridade, a efetivação e o acesso a todos aos serviços públicos existentes no país. Embora garantidor dos valores institucionalmente previstos, houve a necessidade de o Estado repensar até que ponto a máquina pública poderia financiar as necessidades coletivas, sem que para isso todo o sistema falisse. Surge uma nova concepção de Estado, Regulador, e com ele os debates sobre os contratos que remontam à iniciativa privada, para a prestação dos serviços públicos do país. A onda de privatizações na década de noventa transformou o contexto jurídico, social e econômico do Brasil, marcando a atuação estatal – não mais direta- para funções de fiscalização e controle, por meio das chamadas agências reguladoras. Estado e sociedade necessitam ser independes e, ao mesmo tempo, manter uma relação que possa evidenciar, num dado momento, a opinião de vontades, refletida pela solidificação do princípio da participação. Isso possibilita maior inserção da sociedade na administração de seus destinos, sobretudo no que se delineia quanto aos programas políticos e sociais da Administração Pública. Tais pontos elencados sinteticamente estão diluídos na leitura do artigo que corrobora com dados bibliográficos e legislativos. O método utilizado na presente pesquisa é bibliográfico.