AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A (IN)EXIGIBILIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA ESFERA JUDICIAL

Resumo

Cada vez mais tem-se visto o Poder Judiciário repleto de ações previdenciárias que dispensam a atuação jurisdicional dos magistrados, pois muitos dos litígios existentes poderiam ser resolvidos administrativamente. O presente artigo tem como objetivo analisar a necessidade, ou não, do cidadão ter que requerer a concessão do benefício previdenciário primeiramente na via administrativa para, após, ingressar com a ação na esfera judicial. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. O texto inicia com a descrição de aspectos relativos à Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social, explica o que é o processo administrativo previdenciário, a ação, seus elementos e condições, e examina a necessidade ou não do requerimento do benefício previdenciário na via administrativa antes do ajuizamento da ação na esfera judicial. A conclusão é que o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para que se configure o interesse de agir, uma das condições da ação. Entretanto, cada caso concreto comporta suas peculiaridades, devendo ser observado se houve alguma espécie de negligência da autarquia previdenciária, sendo dispensável nos casos em que ficar configurada a resistência da parte contrária à pretensão do requerente.