OS LIMITES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

Neste trabalho analisa-se a temática dos limites dos negócios jurídicos processuais atípicos. O trabalho está estruturado em três seções. A primeira destina-se à apresentação do tema, às delimitações necessárias e às inquietações que levaram à produção deste trabalho; a segunda está relacionada à metodologia empregada; já a terceira desenvolve o cerne da pesquisa, enfrentando os objetivos propostos. O objeto da pesquisa é o estudo dos limites dos negócios jurídicos processuais atípicos. O estudo se deu por meio da aplicação do método de interpretação jurídica sistemático juntamente com o bibliográfico-documental. Quanto à natureza, a pesquisa possui o caráter teórico e prático. Durante a pesquisa apurou-se que existem limites à atuação das partes e que a atuação deve ser respaldada na boa-fé e no respeito ao contraditório, além de na obediência aos ditames da teoria geral do Direito, regulada pelo Código Civil. Tal obediência justifica-se porque a natureza dos negócios jurídicos segue a dos fatos jurídicos. Os negócios jurídicos processuais atípicos são manifestações autônomas de vontade externadas pelas partes, extrajudicial ou judicialmente, com o fim de estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. O artigo 190 do CPC/2015 estabelece que o processo deve versar sobre direitos que admitam autocomposição e que as partes sejam plenamente capazes. Observam-se, no período anterior, os limites postos pelo próprio legislador à extensão da atuação da atipicidade. Identificou-se também que é assegurado o acesso à justiça e a possibilidade de negociação processual em contratos de adesão, desde que não sejam abusivos. Dessa forma, é possível determinar que há limitações no que diz respeito aos negócios jurídicos processuais atípicos.