A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS

Resumo

Este artigo analisa a cirurgia de mudança de sexo em transexuais como forma de concretização dos direitos fundamentais constitucionais, a partir do Acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a inclusão da cirurgia de transgenitalização na lista de procedimentos médicos custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa é qualitativa realizada por meio do método dedutivo. Os procedimentos técnicos utilizados foram o estudo de legislação, bibliografia e jurisprudência. O estudo aborda os direitos fundamentais, define o significado de personalidade para seguir ao conceito de transexualismo e sua ligação com saúde pública, para, ao final, analisar a inclusão da operação de mudança de sexo em pacientes transexuais na tabela de procedimentos médicos realizados pelo Poder Público, com motivação nos direitos fundamentais constitucionais. Conclui que não é negado o fato de existirem pacientes com doenças graves e que necessitam de tratamentos urgentes do SUS; entretanto, descabe excluir os transexuais da sua cobertura, que estão protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica de Saúde. Outrossim, as cirurgias de transgenitalização já são disponibilizadas pelo SUS a outros indivíduos, o que corrobora a tese de afastamento da alegação de limitação da reserva do possível.