OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL NA CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

Este artigo possui como tema a interpretação dos princípios constitucionais frente ao critério econômico utilizado para deferimento do benefício de prestação continuada. Num primeiro momento há análise dos princípios da solidariedade, do não retrocesso e da dignidade humana, buscando identificar suas características e aplicabilidade. Em continuidade, discorre-se acerca do Estado Democrático de Direito e os limites da Reforma Constitucional. Por último, discute-se sobre a evolução jurisprudencial dos benefícios de prestação continuada frente ao modelo de estado adotado pela Constituição Federal de 1988.