REFLEXÃO ACERCA DA FINALIDADE DA LEI ATRAVÉS DA ANÁLISE DA PEC DAS DOMÉSTICAS
DOI:
https://doi.org/10.22410/issn.2176-3070.v9i2a2017.1041Palavras-chave:
Trabalhadores domésticos, Direitos, Finalidade da lei, FilosofiaResumo
O trabalho doméstico é um dos mais antigos da humanidade, mas também é um dos mais defasados no tocante a direitos trabalhistas. A justificativa utilizada para isso seria a impossibilidade de se conceder igualdade jurídica entre os empregados domésticos e os demais, visto que não há entre eles igualdade fática. Contudo, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional 72/2013 trouxeram novos direitos a esta classe de trabalhadores. A pesquisa possui caráter qualitativo, bibliográfico e dedutivo, trazendo um breve relato da história dos empregados domésticos. Tem como objetivo analisar a Emenda Constitucional 72/2013, refletindo sobre a finalidade da lei. Conclui-se que a norma constitucional analisada influi no comportamento e na realidade social e também atende aos interesses da classe dominante, daqueles que possuem interesse na manutenção e na continuidade do trabalho doméstico. Assim, não há dúvida de que o direito exerce um controle sobre as pessoas e a sociedade, através dos usos, costumes, práticas sociais e das leis.Downloads
Publicado
31-07-2017
Como Citar
PETRY, Alana; DA ROSA, Luana Cristina. REFLEXÃO ACERCA DA FINALIDADE DA LEI ATRAVÉS DA ANÁLISE DA PEC DAS DOMÉSTICAS. Revista Destaques Acadêmicos, [S. l.], v. 9, n. 2, 2017. DOI: 10.22410/issn.2176-3070.v9i2a2017.1041. Disponível em: https://univates.br/revistas/index.php/destaques/article/view/1041. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
Seção
Ciências Humanas e Sociais
Licença
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