A (I)LICITUDE DAS IMPORTAÇÕES PARALELAS FRENTE ÀS PRÁTICAS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Resumo

A proteção à propriedade intelectual e contrária à concorrência desleal está prevista na legislação brasileira e em tratados internacionais ratificados pelo país. Ainda assim, há divergências no tratamento da importação paralela na Justiça nacional. Assim, o artigo tem como objetivo analisar eventual caracterização da importação paralela como forma de concorrência desleal. A metodologia deste estudo qualitativo utiliza técnicas bibliográficas e documentais, bem como jurisprudência. Inicia pelos tipos de proteção da propriedade intelectual, passa pela identificação de aspectos relevantes da concorrência desleal, até chegar à importação paralela frente às práticas de concorrência desleal. A pesquisa conclui que a legislação brasileira recepcionou no ordenamento jurídico o princípio da exaustão nacional de direitos, cuja interpretação estabelece que, em regra, a importação paralela é vedada.