A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

Resumo

A gestação de substituição é uma técnica de reprodução assistida que consiste na gestação de um bebê por uma mulher com a posterior entrega do filho aos pretensos pais. Este artigo problematiza a possibilidade de elaboração e a eficácia de um contrato de gestação de substituição no sistema jurídico brasileiro. Objetiva avaliar a validade e a eficácia jurídica desse pacto. Utiliza o método dedutivo e técnicas bibliográficas e documentais. A hipótese, confirmada ao cabo, é de que a elaboração do contrato de gestação de substituição é lícita, mas, embora utilize o vocábulo “contrato”, o documento não passa de uma “carta de intenções” entre os envolvidos, sendo que os questionamentos devem ser resolvidos pelo judiciário.