COMPLIANCE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: O PROCESSO DE MITIGAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS NA SEARA EMPRESARIAL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a utilização dos programas de compliance ou programas de integridade como mecanismos de proteção em face do crime de lavagem de capitais no âmbito empresarial. Sabe-se, que os programas de compliance estão relacionados ao estado de conformidade das organizações e que, por meio de esforços institucionais, visam a, em regra, prevenir, detectar e responder a possíveis problemas de desvios entre as normas estabelecidas pelas organizações e as condutas praticadas pelas pessoas físicas ou jurídicas. Nesse norte, sabe-se que a seara empresarial é um campo fértil para o cometimento de diversas condutas tidas como ilícitas pelo ordenamento jurídico brasileiro e, um exemplo de um ilícito é o crime de lavagem de capitais, que atualmente ganhou uma nova roupagem no âmbito empresarial, não tratando, somente, da utilização do tráfico de drogas para converter tais proveitos econômicos ilícitos, com uma aparência lícita no mercado empresarial/financeiro. Assim, discutem-se a utilização dos programas de compliance no interior das instituições empresariais, como uma ferramenta de prevenção e correção a possíveis ilícitos originados do crime de lavagem de capitais cometidos pela pessoa jurídica e/ou pessoa física/prepostos integrantes da organização empresarial. Nesse norte, utiliza-se como metodologia o método jurídico teórico, com o exame de legislações, de doutrinas penais e empresariais existentes sobre o tema, bem como a análise de dados decorrentes de pesquisas indiretas sobre os programas de compliance no ámbito empresarial e penal.