Um grupo de estudantes do curso de Direito da Universidade do Vale do Taquari - Univates, da disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pelo professor Marcio de Abreu Moreno, participou da reunião da Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização da Câmara Legislativa Municipal de Lajeado. O grupo da Câmara busca revisar o conjunto de Leis Municipais para identificar inconsistências e, eventualmente, apontar aquelas que podem ser revogadas.
“Na disciplina de Direito Constitucional, após estudarmos os temas do Processo Legislativo, fizemos um trabalho de pesquisa em grupo, envolvendo todos os alunos da disciplina. Foram em torno de 40 alunos. Numa das pesquisas verificamos que havia uma Lei Municipal que regulava uma matéria de trânsito que estava em desacordo com o Código Nacional de Trânsito, uma Lei Federal”, explica o docente Marcio Moreno.
“Fizemos encontros com os Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a intenção de apresentar nossas justificativas jurídicas para que essa lei local que está em contrariedade com o dispositivo federal seja revogada. Essa atividade é muito importante para os estudantes pois estimula a concretização do estudo teórico em algo prático. Ela também se reflete num ativismo estudantil, pois vai resultar em melhorias no tráfego de Lajeado".
O texto em questão é o da Lei Municipal nº 9.287/2013, que disciplina o uso de ciclofaixas na cidade de Lajeado. Segundo o grupo da Univates, a lei que autoriza a utilização das ciclovias como estacionamento em horário comercial é inconstitucional porque legislar sobre trânsito é competência privativa federal.
O pedido foi acolhido pelo grupo da Câmara, e, se for procedente, a Comissão irá propor a revogação por meio de projeto de lei que precisará ser submetido à apreciação em plenário. A Comissão Especial, formada pelos vereadores Alex Schmitt (PP), Paula Thomas (PSDB), Heitor Hoppe (PP) e Deolí Gräff (PP), se reúne a cada três semanas.
