O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que estabelece marco regulatório para o funcionamento das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICEs), conhecidas como universidades comunitárias, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (9), e pode seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.

De autoria da deputada licenciada e ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, a proposição autoriza estas entidades a receberem diretamente recursos públicos para suas atividades. As verbas repassadas deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Esse tipo de transferência ainda não está regulamentada por lei.

O PLC 1/2013 já havia sido aprovado pela Comissão de Educação (CE), recomendação também seguida pelo relator na CCJ, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Na avaliação do parlamentar catarinense, o projeto vem preencher uma lacuna normativa de modo “pertinente e meritório”.

As ICEs deverão ofertar serviços gratuitos à população proporcionais aos recursos obtidos do poder público e ainda organizar programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e ao desenvolvimento dos alunos e da sociedade.

O relator lembrou que, para suprir a necessidade de expansão e interiorização do ensino superior, foi criada – em meados dos anos 1970 – a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). Segundo explicou, esse sistema é integrado por 16 instituições de educação superior, que contam com mais de 150 mil alunos e estão presentes em 52 municípios do estado. Só no último ano, as ações de assistência à comunidade local atenderam a mais de 1,5 milhão de pessoas.

No Rio Grande do Sul, o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas – é o maior sistema de Educação Superior em atuação no RS, sendo integrado por 15 instituições que congregam mais de 40 câmpus universitários, abrangem mais de 380 municípios em suas áreas de influência e possuem em torno de 200 mil alunos de graduação e pós-graduação. Fazem parte do Comung: Feevale, IPA, Pucrs, UCPel, UCS, Unicruz, Unifra, Unijuí, Unisc, Unisinos, Unilasalle, Univates, UPF, Urcamp e URI.

Fonte: Media Press Comunicação e Agência Senado