Resolução 101/Reitoria/Univates	Lajeado, 24 de agosto de 2011

Reedita a Resolução 184/Reitoria/Univates, de 30/11/2009, que aprova o regulamento do Fundo de Apoio ao Estudante – FAE

O Reitor do Centro Universitário UNIVATES, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando a decisão do Conselho Universitário – Consun, de 23/08/2011 (Ata 07/2011),

RESOLVE:

Art. 1º Reeditar a Resolução 184/Reitoria/Univates, de 30/11/2009, que aprova o regulamento do Fundo de Apoio ao Estudante – FAE, do Centro Universitário UNIVATES, mantido pela Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social – FUVATES, conforme anexo que segue devidamente rubricado.

Parágrafo único. A reedição é motivada pela alteração da ajuda de custo por óbito prevista no artigo 1º, inciso II, e disposições correlatas constantes na regulamentação.

Art. 2º A presente Resolução vigora a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

	Carlos Cândido da Silva Cyrne Vice-Reitor em exercício do cargo de Reitor do Centro Universitário UNIVATES

REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO ESTUDANTE – FAE

CAPÍTULO I

Definição, objetivos e beneficiários

Art. 1º O Fundo de Apoio ao Estudante – FAE constitui-se de recursos financeiros, definidos no orçamento da FUVATES, reservados à concessão de ajuda de custo ou auxílio aos alunos dos cursos de graduação, técnicos e sequenciais do Centro Universitário UNIVATES, nos limites do presente regulamento, para os seguintes casos:

I – ajuda de custo por desemprego privado ou público, do aluno ou de seu responsável financeiro, para a quitação parcial ou integral de até três de suas mensalidades vincendas, excluído o valor da matrícula e o percentual correspondente na mensalidade à cobertura do FIES, PCR ou qualquer outro que proporcione valor diferenciado nas mensalidades, observados os demais limites e requisitos do presente regulamento;

II - ajuda de custo por óbito do responsável financeiro, do cônjuge, do pai ou da mãe, quando estes dois últimos integrarem o grupo familiar, para a quitação parcial ou integral de até três de suas mensalidades vincendas, excluído o valor da matrícula e o percentual correspondente na mensalidade à cobertura do FIES, PCR ou qualquer outro que proporcione valor diferenciado nas mensalidades, observados os demais limites e requisitos do presente regulamento;

III – ajuda de custo para despesas de remoção médica do aluno que sofrer acidente ou mal súbito, nas dependências da instituição de ensino, ou nas atividades acadêmicas curriculares obrigatórias fora das dependências da Instituição, na forma de reembolso das despesas efetuadas até o limite correspondente a uma vez o valor da mensalidade nos termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais vigente no mês de ocorrência do evento;

IV – ajuda de custo para despesas médico-hospitalares, decorrentes da remoção (inciso II do presente artigo), efetuadas em ambulatórios ou hospitais até o limite de 10 (dez) vezes o valor da mensalidade, objeto da matrícula do aluno, vigente no mês da ocorrência do acidente, sempre e somente em ocorrência durante o período em que o estudante comprovadamente estiver nas dependências da Univates ou nas atividades acadêmicas curriculares obrigatórias fora das dependências da Instituição;

§ 1º A base de cálculo da ajuda de custo, em caso de perda de emprego, limitar-se-á à média simples da remuneração mensal percebida pelo aluno ou responsável financeiro, nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do aviso prévio.

§ 2º A base de cálculo da ajuda de custo, em caso de óbito limitar-se-á ao valor da mensalidade vigente na data do ocorrido.

Art. 2º O FAE destina-se exclusivamente a auxiliar alunos regularmente matriculados nos cursos do art. 1º, caput, deste regulamento, admitindo-se o requerimento de ajuda de custo:

I – do próprio aluno da Univates, se pessoalmente responsável pelo pagamento de suas mensalidades na Instituição;

II – do responsável pelo pagamento das mensalidades, cadastrado na Univates há pelo menos 90 (noventa) dias da data do aviso-prévio, objeto do desemprego ou do óbito.

Parágrafo único. O requerente pode ser representado por procurador.

Art. 3º O auxílio do art. 1º, inciso I, não contempla ajuda de custo para:

a) aluno(a) ou representante legal, progenitor ou cônjuge do aluno não cadastrado na Univates como responsável pelo pagamento de suas mensalidades;

b) aluno(a) ou responsável financeiro que atue como sócio(a) ou dirigente da empresa qualificada como empregadora no contrato de trabalho, objeto da rescisão mencionado no art. 1º, inciso I;

c) aluno(a) ou responsável financeiro que seja cônjuge, companheiro(a), filho(a), irmão(ã), cunhado(a) ou neto(a) de pessoa física contratante, identificada na CTPS como parte empregadora na rescisão do contrato de trabalho, mencionada no art. 1º, inciso I;

d) aluno(a) ou responsável financeiro, cujo cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, avô, avó, irmão(ã) ou cunhado(a), figure(m) como sócio(a)(s) ou dirigente da pessoa jurídica, perante a qual houve a rescisão do contrato de trabalho;

e) aluno(a) ou responsável financeiro que seja cônjuge, companheiro(a), filho(a), irmão(ã), neto(a) de gestor de órgão público, parte na rescisão do contrato de trabalho.

CAPÍTULO II

Comissão do Fundo de Apoio ao Estudante – Cofae

Art. 4º A Reitoria nomeia anualmente a Comissão do FAE, identificada pela sigla Cofae, formada por:

I – um representante indicado pela FUVATES;

II – dois representantes indicados pela Reitoria da Univates;

III – um representante indicado pela Associação dos Docentes da FUVATES – Adof;

IV – um representante indicado pelo Diretório Central dos Estudantes – DCE da Univates.

Art. 5º A Cofae delibera com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros, ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário.

Parágrafo único. A Cofae é presidida por um de seus membros, por indicação da Reitoria da Univates.

Art. 6º Compete à Cofae:

I – examinar os pedidos de ajuda de custo do FAE, encaminhados pelo Setor de Atendimento ao Aluno, analisando a autenticidade dos documentos comprobatórios apresentados pelos requerentes, o atendimento integral e documentado dos requisitos do FAE, decidindo pela concessão ou indeferimento do benefício;

II – realizar diligências, checar informações e solicitar esclarecimentos e documentos complementares, se for o caso;

III – determinar o cancelamento de benefício, nos casos previstos no art. 11 e encaminhar os procedimentos para exigir do beneficiado o ressarcimento do valor autorizado, recebido indevidamente;

IV – indeferir a concessão de ajuda de custo, caso o requerente não apresentar informações e documentos solicitados, no prazo da notificação;

V – recomendar à Reitoria a apuração de infração disciplinar em razão de procedimento relativo ao FAE;

VI – verificar saldos disponíveis e acompanhar a utilização dos recursos do FAE;

VII – resolver os casos omissos, requerendo homologação do reitor.

Parágrafo único. Das decisões da Cofae, em caso de recurso fundamentado, cabe reexame do reitor e, em última instância, recurso ao Conselho Universitário – Consun.

CAPÍTULO III

Critérios de acesso aos recursos do FAE

Art. 7º O deferimento do pedido de ajuda de custo do FAE, nas hipóteses do art. 1º, observará:

I – atendimento cumulativo, nos casos do inciso I do art. 1º, dos seguintes requisitos:

a) comprovação, mediante carteira profissional, de vínculo empregatício havido por no mínimo 12 (doze) meses consecutivos, completados até a data do aviso prévio, com um mesmo empregador em contrato por prazo indeterminado;

b) efetivação da matrícula do aluno na Univates há pelo menos 90 (noventa) dias, completados na data do aviso prévio, objeto do desemprego;

c) cadastramento do responsável financeiro pelo aluno na Univates há pelo menos 90 (noventa) dias da data do aviso prévio, objeto do desemprego;

d) demissão por iniciativa do empregador e sem justa causa, ocorrida durante a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais atual, comprovada com a apresentação de cópia autenticada (ou cópia e original) do termo de rescisão contratual e da Carteira de Trabalho;

e) protocolização, no Setor de Atendimento ao Aluno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da homologação da rescisão contratual do aluno ou de seu responsável financeiro.

II – nos casos de óbito previsto no inciso II do art. 1º, o prazo máximo para protocolização é de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura da certidão de óbito, devendo ser anexado à solicitação o comprovante de óbito e comprovantes de residência em nome do aluno e do pai ou da mãe, quando qualquer um dos pais for o ente falecido;

III – para os auxílios dos incisos III e IV do art. 1º, o pedido deve ser protocolizado pelo interessado, o qual obriga-se a anexar a documentação comprobatória, no Setor de Atendimento ao Aluno, em até 30 (trinta) dias do evento.

§ 1º Os créditos, horas ou disciplinas que o aluno acrescentar à sua matrícula após o dia anterior ao do aviso prévio, objeto da rescisão de trabalho, serão desconsiderados na base de cálculo da ajuda de custo.

§ 2º Se o prazo de concessão do auxílio alcançar mensalidades de semestre subsequente, a base de cálculo considerará o número de créditos ou horas contratadas até o dia anterior ao aviso prévio, sujeito à diminuição em caso de redução do número de créditos ou horas no referido semestre subsequente.

§ 3º O uso do benefício em razão de desemprego (art. 1º, I) em mais de uma vez deverá ter um intervalo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da última mensalidade beneficiada pelo FAE.

§ 4º Os pedidos do FAE encaminhados até o final do mês poderão ser concedidos a partir do mês seguinte, caso aprovados.

Art. 8º O FAE não contempla ajuda de custo em situações diversas às especificadas no inciso I do art. 1º, seja nas hipóteses de perda de:

I – renda de profissional liberal e empresário;

II – de bolsa de estagiário;

III – ou qualquer outra hipótese, nem mesmo se houver outro contrato de trabalho vigente, anotado na CPTS ou identificado por outra modalidade.

§ 1º Excepcionalmente, o FAE poderá auxiliar por até três meses com até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades, em caso de insolvência civil do aluno ou do responsável financeiro no pagamento de mensalidades na Instituição, obrigando-se o interessado à devida comprovação por certidão judicial, sendo que a Cofae reserva-se o direito de solicitar documentação e informações e apreciará o pedido em analogia com os demais requisitos do presente regulamento.

§ 2º No cálculo da ajuda de custo do parágrafo 1º, no presente artigo, serão feitas as exclusões de valores que diferenciem a mensalidade, observados os termos do art. 1°, inciso I, e as demais limitações do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

Forma e condições de pagamento

Art. 9º A ajuda de custo por perda de renda se dará pela dispensa do pagamento dos valores devidos pelo aluno nos termos do contrato de matrícula, já descontado eventual crédito educativo ou outro benefício redutor do valor da parcela devida, observadas:

I – as limitações determinadas pelo art. 1º, I, do presente regulamento; e

II – a limitação de 50% (cinquenta por cento) do preço do semestre, sendo o número de benefícios creditados proporcional ao número de mensalidades contratadas.

Parágrafo único. O beneficiado pelo auxílio obriga-se à comprovação mensal, sempre entre os dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco), durante todo o período em que estiver usufruindo do benefício do FAE, por intermédio de cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou exibição do documento original, no Setor de Atendimento ao Aluno, comprovando continuar desempregado, sob pena de cancelamento do auxílio.

Art. 10. Nos casos previstos nos incisos III e IV do art. 1º, o Fundo fará o pagamento da ajuda de custo devida, após a comprovação dos fatos ou a efetivação das respectivas despesas, diretamente à entidade prestadora dos serviços ou como ressarcimento ao aluno, conforme o caso.

CAPÍTULO V

Cancelamento do benefício

Art. 11. O auxílio previsto neste regulamento pode ser cancelado a qualquer tempo, a pedido do aluno, ou por decisão da Cofae ou da Reitoria, caso se comprove:

I – fraude ou outro vício de vontade para sua obtenção;

II – trancamento ou cancelamento de matrícula ou abandono dos estudos por parte do beneficiário;

III – transferência do aluno para outra instituição de ensino;

IV – não apresentação da CTPS, nos termos do art. 9º, parágrafo único;

V – obtenção de novo emprego privado ou público, vaga de estágio remunerado, trabalho informal ou qualquer outra forma que caracterize remuneração ou renda do aluno beneficiário, inclusive se houver indícios de que o aluno ou responsável financeiro segue relacionado ou é localizado no(s) endereço(s) ou atividade(s) do empregador que o demitiu.

§ 1º A percepção de seguro-desemprego oficial, pelo estudante ou responsável financeiro, não caracteriza remuneração ou renda;

§ 2º A omissão das causas de impedimento da utilização da ajuda de custo do FAE constitui espécie de fraude.

§ 3º As hipóteses de cancelamento, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível nas hipóteses dos incisos I e V, importam:

a) no cancelamento automático do benefício;

b) na obrigação do aluno em ressarcir imediatamente ao FAE o valor equivalente aos benefícios usufruídos indevidamente;

c) em eventual procedimento administrativo-disciplinar.

§ 4º O cancelamento do FAE motivado pela possibilidade prevista no inciso V, importa na perda do benefício relativo ao mês, quando o novo emprego ou estágio remunerado iniciar antes do dia 15 (quinze).

Art. 12. A Univates reserva-se o direito de apurar, a qualquer tempo, as circunstâncias e veracidade dos fatos e documentos que motivam o pedido do benefício do FAE, adotando as providências cabíveis.

CAPÍTULO VI

Recursos a serem destinados ao Fundo de Apoio ao Estudante

Art. 13. Os recursos destinados ao FAE são definidos anualmente no orçamento institucional.

Parágrafo único. Mensalmente, até o dia 15 (quinze), será depositado em conta bancária específica o valor orçado da receita líquida do mês anterior das mensalidades dos cursos técnicos, sequenciais e de graduação.

Art. 14. O FAE poderá contar com recursos extraordinários provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas, especificamente recebidos pela Mantenedora da Univates.

Art. 15. Os recursos destinados ao FAE, bem como as doações e as receita financeiras por ele geradas, são aplicados integralmente em conta específica.

CAPÍTULO VII

Disposições gerais e transitórias

Art. 16. A responsabilidade pela administração do FAE, ressalvados os casos explicitados no presente regulamento, é da Reitoria da Univates, ouvido o Conselho Universitário – Consun da Instituição.

Art. 17. As indenizações e pagamentos mensais previstos no presente regulamento não podem ultrapassar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos recursos acumulados no FAE.

Art. 18. Toda vez que o FAE exceder ao valor equivalente a 3.500 (três mil e quinhentos) créditos ou 52.500 (cinquenta e duas mil e quinhentas) horas, considerada a hora-base, o saldo excedente poderá ser utilizado, a critério do Consun, para as seguintes finalidades:

I – cobertura, parcial ou total, de avarias ou danos causados por acidentes ou intempéries em bens físicos da Fuvates ou outras despesas provenientes de casos fortuitos ou de força maior;

II – suplementação do Programa de Crédito Rotativo – PCR, da Univates;

III – concessão de auxílio financeiro restituível, regulamentado por norma interna pertinente, a alunos selecionados para participar de intercâmbio em Instituição estrangeira, cujo convênio preveja tão somente o custeio de disciplinas.

Parágrafo único. Manter-se-á contabilidade sempre atualizada para historiar a transferência de recursos do FAE para outras finalidades institucionais, com o objetivo de futuras compensações necessárias ou de avaliação do Fundo.

Art. 19. Mensalmente será publicada a relação dos benefícios concedidos pelo FAE.

Art. 20. Ao Consun compete decidir sobre casos omissos no presente Regulamento, bem como propor e aprovar alterações.

Resolução 101/Reitoria/Univates, de 24/08/2011

Resolução 129/REITORIA/UNIVATES Lajeado, 27 d

LEILA HAMMES

2006-09-05T15:07:00

LEILA HAMMES