Assinaturas digitais
Verificar Autenticidade do Documento Assinado Digitalmente
Para verificar a integridade de um documento já assinado digitalmente, digite abaixo o código do documento:
A assinatura digital possui legislação que lhe atribui validade jurídica, permitindo ampla utilização no Brasil e no exterior.
A Medida Provisória no 2.200-2, de 24/08/2001, institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizam certificados digitais. A partir de então, a assinatura digital possui a mesma validade da assinatura a caneta (com reconhecimento em cartório). Muitos órgãos públicos já estão utilizando essa ferramenta, como, por exemplo, a Receita Federal, o Judiciário, os Ministérios do Governo Federal, etc. Em complemento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou na Instrução Normativa 57 - 2013, artigo 43, a permissão do uso de assinatura eletrônica para emissão de relatórios de ensaio oficiais, desde que o laboratório utilize certificado, válido e atualizado, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil.
Todos os Responsáveis Técnicos e substitutos do Laboratório Unianálises possuem Certificado Digital emitido por órgão pertencente à ICP-Brasil. Inclusive, os clientes podem confirmar as características dos certificados nos relatórios de ensaio emitidos a partir de 06/10/2014 (implantamos um programa que permite essa facilidade e segurança ao cliente).
Seguem algumas dicas aos usuários: para a correta visualização da assinatura digital, sugerimos a utilização do programa Adobe Reader (http://www.adobe.com/br/). A assinatura aparecerá em um retângulo no campo inferior esquerdo do documento. Ao clicar sobre ela, o cliente poderá conferir as principais características do certificado de assinatura digital (número do certificado, validade, data e hora de assinatura, signatário, órgão expedidor). Aos requisitos tradicionais de segurança (criptografia e repositório de arquivos seguro e com backup), adicionamos um código (sequência de números e letras) para consultar a autenticidade de uma via impressa: o cliente entra no site indicado, digita o código de autenticidade e o programa fará download de uma via original, de modo que o portador da cópia possa conferir sua autenticidade.
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