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Submissões Recentes
- ItemAcesso AbertoUsucapião extrajudicial: procedimentos e prática na contemporaneidade(2024-12) Reis, Maison dos Santos; Fontana, Eliane; http://lattes.cnpq.br/6431988181686290; Machado, Elenara Porto e Silva; Scariot, CarolineTrata-se de um trabalho monográfico apresentado ao curso de Direito da Universidade do Vale do Taquari – Univates, com objetivo de proporcionar acessibilidade e segurança jurídica na regularização da propriedade imobiliária. O objetivo geral é o de analisar os desafios e benefícios da usucapião extrajudicial no contexto da desjudicialização, explorando as dificuldades enfrentadas no âmbito administrativo, considerando o Código de Processo Civil de 2015, os Provimento do Conselho Nacional de Justiça e a legislação de Registros Públicos do país. A problemática busca responder se a usucapião extrajudicial, introduzida como alternativa desburocratizada, é eficaz para garantir acessibilidade e segurança jurídica. Também questiona quais dificuldades reiteradas prejudicam sua consolidação. As hipóteses levantam que, apesar de inovações normativas, a resistência procedimental e a falta de padronização comprometem a adesão plena ao instituto. O estudo utiliza base teórica em obras e legislações sobre registros públicos, desjudicialização e princípios de acessibilidade jurídica. Conclui-se que a usucapião extrajudicial promove benefícios, mas sua eficácia depende de maior capacitação de agentes envolvidos, uniformidade procedimental e conscientização social. Finda-se, corroborando com uma cartilha dedicada aos operadores jurídicos e a qualquer pessoa que manuseia a leitura da posse com fulcro de almejar a propriedade. A abordagem metodológica será teórico-prática, com métodos de procedimento dedutivo e histórico-comparativo, analisando legislações, provimentos e casos reais.
- ItemAcesso AbertoOs direitos dos idosos e a responsabilidade filial: um estudo sobre o impacto das políticas públicas e ações voltadas ao município de Lajeado/RS(2024-12-18) Denes, Thaline; Magalhães, Loredana Gragnani; http://lattes.cnpq.br/8214621146722112; Schmidt, Alice Kramer Iorra; Piccinini, Marta LuizaO presente artigo tem como objetivo despertar atenção dos leitores, bem como levantar uma discussão quanto aos direitos da população idosa, as principais legislações, temas contemporâneos das dificuldades enfrentadas por essa parcela da população, os princípios legais, bem como a tutela da família, da sociedade e do estado na promoção de um cuidado com o bem-estar dessa camada mais vulnerável, com enfoque as situações experienciadas pelo Município de Lajeado/RS. Norteia-se o artigo com o problema de pesquisa: demonstrado um aumento significativo do número de idosos no país, quais as políticas públicas, ações, ou programas que os conselhos gestores, associações e até mesmo a lei municipal da cidade de Lajeado/RS têm realizado no campo de apoio, acolhimento, fiscalização, e na aproximação dos vínculos familiares dessas pessoas com idade avançada e em situação vulnerável? Em seguida, o que se poderia sugerir em termo de ajustamentos de normas e políticas públicas, incentivando a responsabilidade filial no território do município?. Por tanto, para construção da análise, serão apresentadas as questões inerentes da responsabilidade civil por abandono, das legislações, com pesquisa doutrinária e uma pesquisa prática de entrevista com o Conselho Municipal do Idoso, o qual demonstrará uma fragilidade na atuação entre os órgãos públicos, resultando em sugestões no campo das políticas públicas a serem implementadas pelo Município de Lajeado/RS.
- ItemAcesso AbertoImpactos da lei 14.711/2023 nos contratos de alienação fiduciária de imóveis: um estudo sobre os benefícios para as partes envolvidas(2024-12) Pagliarini, Laura Pederiva; Fontana, Eliane; http://lattes.cnpq.br/6431988181686290; Machado, Elenara Porto e Silva; Scariot, Caroline ReolonTrata-se de um artigo acadêmico intitulado “impactos da lei 14.711/2023 nos contratos de alienação fiduciária de imóveis: benefícios para as partes envolvidas” apresentado na Universidade do Vale do Taquari – Univates. Seu objetivo geral é o de apresentar e explicar os impactos e benefícios da Lei 14.711/2023 nos contratos garantidos por alienação fiduciária de imóveis para as partes envolvidas. O trabalho conduz-se por meio da problemática: quais os benefícios da Lei 14.711/2023 nos contratos garantidos por alienação fiduciária de imóveis para as partes envolvidas? E, complementarmente, quais os impactos que ela gera na execução dos contratos? O texto examina a alienação fiduciária em três seções principais: a primeira trata de sua constitucionalidade e da aplicação do princípio da função social da propriedade; a segunda analisa as mudanças legislativas na alienação fiduciária de imóveis, com foco na Lei 14.711/2023; e a última explora os benefícios do Marco Legal das Garantias para credores fiduciários, devedores e terceiros fiduciantes. Nesse sentido, a pesquisa resultou que as modificações do Marco Legal de Garantias na Lei 9.514/97 foram mais benéficas para os credores do que para o devedor e, se for o caso, terceiro fiduciante, sendo que, somadas, tornam-se um benefício para a sociedade. Conclui-se primeiramente, que as alterações beneficiam os devedores, assim como o terceiro fiduciante, vez que trazem dispositivos que os favorecem durante o procedimento da consolidação, assim como a possibilidade de alienação fiduciária superveniente, que é a grande novidade dentre as demais tratadas. O Estudo determina que o credor também é favorecido com o Marco Legal de Garantias, eis que institui obrigações para o devedor e esclarecem alguns pontos do procedimento, fazendo com que o destino final seja a renegociação entre as partes. A conclusão final é a de que, apesar dos credores e os devedores serem privilegiados, o maior beneficiário da promulgação da Lei 14.711/2023, é a comunidade como um todo, pois ao facilitar a concessão do crédito para o consumidor, cria-se um ambiente propício para o desenvolvimento financeiro. Trata-se de pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, desenvolvida pelo método dedutivo.
- ItemAcesso AbertoCombate ao trabalho análogo à escravidão e responsabilidade social: o cenário dos empregadores do Rio Grande do Sul incluídos na "lista suja"(2024-12-17) Brum, Alana Fernandes Eiffel; Silva, Clocemar Lemes; http://lattes.cnpq.br/0961902641382922; Pinheiro, Fernanda Storck; Silva, Rafael Zago daA presente pesquisa parte dos índices que indicam a persistência de práticas de trabalho escravo no Brasil, mesmo após a abolição formal da escravidão em 1888. De forma exploratória, o estudo analisa tanto o trabalho escravo histórico quanto o contemporâneo no Brasil, destacando, ainda, as práticas de combate promovidas pelo país e consideradas referências a nível internacional. O estudo também analisa a responsabilidade social das empresas frente a questões relacionadas com os direitos humanos, enquanto um compromisso que engloba a adoção de condutas que vão além da busca pelo lucro. O objetivo principal do estudo é identificar o cenário social e as práticas responsáveis adotadas pelos empregadores do Rio Grande do Sul, particularmente aqueles incluídos na “Lista Suja” em 2023 e 2024. Para isso, foi adotada uma abordagem qualitativa, que consistiu na aplicação de um questionário elaborado por meio da ferramenta de formulários do Google, tendo sido encaminhado para 17 empregadores selecionados, dos quais apenas 2 responderam. Os resultados obtidos indicam que as empresas não demonstram um compromisso efetivo com o seu dever social de erradicar o trabalho escravo contemporâneo. Este cenário reflete a (ainda) necessidade de todos os segmentos da sociedade - comunidade, empresas e governos - estarem dispostos a prevenir e combater o trabalho escravo contemporâneo.
- ItemAcesso AbertoPercepções jurídicas acerca da responsabilidade das associações esportivas e clubes de futebol referente aos atos discriminatórios cometidos pelos torcedores(2024-12-01) Caldas, Eduardo de Castro; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Zanotelli, Maurício; Dalla'Agnoll, FilipeO presente estudo analisa a responsabilidade jurídica de associações esportivas e clubes de futebol em relação a atos discriminatórios praticados por torcedores, buscando compreender como essas entidades podem ser responsabilizadas nos âmbitos civil e penal. A pesquisa é fundamentada em uma análise teórica e jurídica das legislações vigentes, incluindo o Estatuto do Torcedor, a Lei Geral do Esporte, e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além de diretrizes internacionais da FIFA. Observando alguns casos práticos famosos, o trabalho identifica que a responsabilização dos clubes é uma ferramenta interessante no combate à discriminação nos estádios, especialmente ao impor multas, perda de pontos e exclusão de competições. A análise conclui que, além das penalidades legais, a implementação de políticas preventivas e educativas é crucial para promover um ambiente esportivo inclusivo e para fortalecer o papel dos clubes na transformação cultural, ressaltando a importância da responsabilidade solidária nesses casos.