A utilização dos benefícios fiscais como instrumento para realização da igualdade social
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Data
2019-12
Autores
Orientador
Kuntz, Tatiele Gisch
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Resumo
A concessão de benefícios fiscais, que importem em renúncia de receita pública, pode se apresentar tanto como um instrumento negativo quanto positivo para efetivação dos objetivos fundamentais da República, a depender do modo como ocorre a sua utilização. Em decorrência disso, considerou-se oportuna a elaboração
de um estudo sobre a importância da tributação e os requisitos para concessão de benefícios fiscais que importem tratamento diferenciado entre contribuintes. Nesse sentido, o trabalho teve como objetivo geral analisar se a concessão de benefícios fiscais, a luz dos princípios constitucionais tributários, contribuem para a redução das desigualdades no Brasil. Com base nessa perspectiva, surge a seguinte indagação: a concessão de benefícios fiscais, que importem renúncia de receita, desde que realizada, a luz dos princípios constitucionais tributários, pode se configurar como um instrumento atenuante das desigualdades sociais no Brasil? Nesse âmago, o presente trabalho se justifica, pois como os benefícios fiscais, que importem em renúncia de receitas, modificam, diretamente, o poder de investimento do Estado e implicam em tratamento tributário diverso aos contribuintes, estes devem ser concedidos a luz dos princípios constitucionais, e com base no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de serem um instrumento para se alcançar a tão almejada justiça fiscal no Brasil. Para exame do proposto, optou-se por um estudo de cunho qualitativo, com a interpretação e análise dos dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O método de abordagem empregado foi o dedutivo e o método de procedimento foi o monográfico. Concluiu-
se, por conseguinte, que os benefícios fiscais, quando concedidos a luz dos princípios constitucionais tributários e da Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos colocados à disposição do Estado na busca por uma sociedade mais justa e igualitária.
Descrição
Palavras-chave
Renúncia de receita; Benefícios fiscais; Igualdade tributária; Justiça social
Citação
KUFFEL, Fernando Schveiger. A utilização dos benefícios fiscais como instrumento para realização da igualdade social. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 20 dez. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2786.