O COMPLIANCE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO: O PODER EMPREGATÍCIO E SUAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ARGENTINA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a adequação dos programas de compliance dentro das disposições trabalhistas na legislação brasileira e argentina, com foco nas relações de emprego e, elencar em qual poder empregatício os programas de compliance se adequam. Nesse sentido, o artigo enumera e explica a relação de emprego, que é uma espécie da relação de trabalho e, compara o poder empregatício no ordenamento jurídico brasileiro e argentino, apontando as semelhanças, diferenças e possíveis omissões. Sucessivamente, será tratado o papel dos programas de compliance, que possuem como parâmetro principal a prevenção a possíveis desvios entre as normas estabelecidas pelas instituições e, as condutas praticadas nos casos concretos pelas pessoas físicas ou jurídicas dentro destas instituições.