A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA À LUZ DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

A Lei de Falências prevê que os dispositivos atinentes à recuperação judicial devem ser interpretados em consonância com o princípio da preservação da empresa, tendo em conta a função social decorrente da atividade empresária. Entretanto, por vezes, pode haver interesse divergente dos credores, que também merecem guarida da legislação, ou mesmo a inviabilidade de recuperação da empresa em crise, o que deve ser analisado pelo Poder Judiciário no caso concreto. Assim, é objetivo deste artigo examinar os limites da aplicação do princípio da preservação da empresa em relação à recuperação judicial relacionado na Lei de Falências, abordando o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, o estudo parte de um resgate evolutivo do direito empresarial, conceituando e classificando a empresa na legislação pátria. A seguir faz uma reflexão acerca dos fundamentos da manutenção da empresa, passando pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico e as funções sociais cumpridas pela atividade empresarial. Ao final, examina a aplicabilidade do princípio da preservação da empresa no instituto da recuperação judicial, com foco nos limites do princípio e na viabilidade da empresa recuperanda. Nesse sentido, conclui que, antes de aplicado o princípio da manutenção da atividade empresária, deve o caso concreto ser criteriosamente estudado em seus limites, além da importância social que a empresa possui e a sua viabilidade econômica diante da crise.