PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – OPORTUNIDADES E RESTRIÇÕES FISCAIS NAS TRANSAÇÕES ENTRE EMPRESAS VINCULADAS

Resumo

Resumo: o estudo identifica as oportunidades e restrições fiscais impostas pela legislação do preço de transferência tanto nas importações quanto nas exportações entre empresas vinculadas. A legislação brasileira regulamentada pela Lei nº 9.430/96, apresenta restrições quando as operações ocorrem entre empresas de um mesmo grupo econômico enquadrando-as em métodos relacionados ao preço de transferência. A legislação internacional baseia-se em preços comparáveis praticados. A pesquisa de caráter exploratório, se aproxima de um estudo de caso pois utiliza uma empresa exportadora do Vale do Taquari, RS, onde constata-se que pela legislação fiscal brasileira a empresa se enquadra em apenas um dos métodos existentes para as operações realizadas denominado de CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro). Em relação aos comparáveis, os preços praticados pela empresa são até 25% menores do que os praticados pelo mercado internacional.