Trancamento de Matrículas em Cursos de Educação Continuada, Exceto o Univates Idiomas

Resolução 062/Consun/Univates, de 29/11/17

Art. 7º A Univates adota os seguintes procedimentos em trancamentos de cursos de extensão:

I – cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da(s) parcela(s) transcorrida(s) em caso de cancelamento antes do primeiro dia letivo do curso;

II – cobrança de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da(s) parcela(s) transcorrida(s) em caso de cancelamento quando houver solicitação formal do aluno em data ou momento em que não tenham sido ultrapassados 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da carga horária do curso;

III – perda de qualquer direito do aluno a ressarcimento nos casos de trancamento em prazo posterior ao mencionado no inciso II do presente artigo, obrigando-o, inclusive, ao pagamento da mensalidade integral correspondente ao mês do trancamento.